Direito Previdenciário
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Empregador doméstico terá que recolher FGTS e seu adicional
Lei do doméstico 2015, além de concede uma série de garantias, cria o novo regime tributário
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Motorista de veículo pesado sujeito a ruídos constantes tem direito a aposentadoria
Está pacificado no STJ no sentido que 80,0 dB ruído exigido para caracterizar a atividade como especial
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Doméstico que não teve seu INSS recolhido terá direito a aposentadoria?
Em alguns julgados da Justiça Federal, o entendimento é que o fato de não ter efetuado o recolhimento da contribuição, não prejudica o direito.
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Médico plantonista de UTI deve receber periculosidade? TST explica
Reclamante alega a existência de radiação ionizante decorrente dos exames radiológicos
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Gestante que teve conhecimento da gravidez 2 meses após a demissão, não tem estabilidade
Em julgamento inédito, o TRT 15º Região não concede estabilidade no emprego de gestante que não apresentou provas que na época da demissão estava estado gravídico
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STJ proíbe acúmulo de auxílio-doença e aposentadoria, ainda que por nova moléstia
Trata de ação rescisória por violação do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, acerca da possibilidade de cumulação de benefícios
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Salário-utilidade é uma boa opção para reduzir custo em época de crise
Determinadas parcelas indireta na remuneração do trabalhador podem não caracterizar salário de contribuição
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Estabilidade da gestante e as nova regras do salário maternidade
Nos últimos meses o TST tem inovado na jurisprudência sobre o direito da gestante, bem como o INSS tem se adequado à legislação
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Dono de franquia não responde por dívidas trabalhistas do franqueado
Em decisão ocorrida no TRT da 19ª Região, Desembargadores isentaram rede de franquia de móveis, devido a obrigação comercial e não de grupo econômico
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Empresário é condenado por erro do PIS que inviabilizou o seguro-desemprego
O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito pelo indevido indicação do PIS
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INSS: Veja o salário-de-contribuição para fins de benefícios pagos em atraso
Divulgado os índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, previsto no art. 33 do Regulamento da Previdência Social
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STJ: Verba trabalhista imposta por lei ou paga voluntariamente incide no INSS
Nas licenças remuneradas, o empregado fica autorizado a não comparecer ao trabalho, não perdendo a remuneração
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CPRB: pagamento indevido somente será compensado após declarado na GFIP
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 158, de 17 de junho de 2015
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INSS: Receita não aceita isentar abono único exigido em acordo coletivo
A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas
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Desaposentação não pode ser requerida pela viúva, julga STJ
A revisão da aposentadoria pode ser requerida com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, o que não se confunde como o pedido de novo benefício
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FGTS: Regularidade dos depósitos é obrigação do empregador
TST rever decisão em favor do empregado em processo que requereu diferenças de depósitos não realizados
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FGTS: Cobrança via auto de infração tem novo regulamento
Aprovada normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito
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Súmula Vinculante define que Justiça do Trabalho pode cobrar INSS
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
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Auxílio-doença por conta da empresa é de 15 ou 30 dias?
O auxílio é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho
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Valor de abono-salarial passa a ser proporcional ao tempo trabalhado
é destinado aos trabalhadores que tiveram no ano anterior ao pedido do benefício ganho médio de dois salários mínimos
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Novo Seguro-Desemprego exige 12 meses de trabalho
Com a publicação da nova lei, o trabalhador terá direito, se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses
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Publicada a Lei que endurece acesso ao Seguro-Desemprego
Com a nova lei, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses
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CPRB: Divulgado código de receita para produtor rural
Receita publica o Ato Declaratório executivo nº 15, de 11 de junho de 2015
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Doméstica agora tem estabilidade no emprego e licença
A proteção à maternidade, a empregada doméstica gestante tem direito a 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
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Empresa que tem gerência comercial e outra administrativa não tem cargo de confiança
O cargo de confiança previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, para afastar horas extras, se caracteriza não só da função de gerência com alto grau de diferenciação salarial
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Atendente de telemarketing não se confunde com Help Desk, para fins equiparação salarial
Caracterizado a hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
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Periculosidade para motociclista pode acumular com benefício coletivo?
Carteiros que utilizam moto queriam acumular adicional com outro previsto em acordo coletivo
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Exposição à -12ºC com uso de EPI dá direito a adicional?
Trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de EPI
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Agora empregador doméstico pode utilizar de banco de horas
banco de horas representa um mecanismo para viabilizar a redução, extrapolação e compensação de jornada, nos termos da lei, de modo a evitar o pagamento de horas extras.
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Empregado com doença pode responsabilizar última empresa em que trabalhou, julga TST
Os motivos das doenças resultantes do trabalho prestado a diversos empregadores atraem ao empregador o que foi alvo da ação trabalhista
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Nova era da doméstica terá regime tributário simplificado
No novo regime tributário, serão prestadas todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais necessárias à apuração dos encargos