Direito Previdenciário
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STJ manda tributar pelo INSS a verba “quebra de caixa”
Fim da discussão que a verba não consta do rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de salário
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Receita exige pagamento de 3 parcelas na adesão ao REFIS
Pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de outubro de 2017
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Dono de cavalo de corrida é responsável pelo acidente do jóquei no Jockey Club
Discussão que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos
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Empregado Menor poderá receber piso salarial inferior ao da categoria? Entenda a discussão
Trata da judicialização de cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes.
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Técnico bancário pode acumular função como professor, julga TST
Trabalhador na empresa pública contratado pela CLT e a atividade de professor da rede pública de ensino.
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TST: responsabilidade pelo acidente do empregado após ingerir medicação prescrita na empresa
Discussão da culpa reciproca apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não venha dirijir
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Escolha a categoria mais econômica de adesão ao REFIS
O devedor tributário tem 2 modalidades de adesão e 3 categorias de parcelamento ou quitação á vista.
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Direito de imagem pago a técnico de futebol incorpora ao salário
Discussão quando os valores “mascaram” a verbas recebida e remuneram na verdade a contraprestação do serviço
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
Medida Provisória nº 788, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E
Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
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PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
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e-Social já está preparado com as inovações da nova CLT
A flexibilização das regras entre empregado e padrão exigiu nova versão do Sped, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018
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Autorizado o PDV e jornada reduzida para servidores públicos
Programa de Desligamento Voluntário – PDV e jornada de trabalho reduzida com pagamento de incentivo em pecúnia
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Médico que realiza plantões semanais é empregado e não autônomo, julga TST
Discussão sobre o profissional comparecia quando necessário e sem exclusividade
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IRPF: Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente precisa ter CNPJ
Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH
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Dispensa de empregado com doença de Parkinson é discriminatória
Empregado começou a apresentar sintomas de rigidez e bradicinesia - lentidão anormal dos movimentos voluntários.
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Débitos em dívida ativa terá anistia fiscal até 29 de Setembro
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Condomínio terá que pagar indenização ao faxineiro que caiu da escada ao limpar a portaria
Debate sobre a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva
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Lei facilita o cumprimento das cotas de aprendizes pelas empresas.
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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INSS: Não deixe de fazer retenção do MEI nos serviços específicos
Origem: Multilex
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Contrair malária durante a prestação de serviço é acidente do trabalho?
A concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada
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Cadeira odontológica pode ser penhorada para quitar verbas trabalhistas
Discussão que o bem é imprescindível ao exercício da profissão.
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INSS: serviço de treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%
Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
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TST: Empresa que usa todos os meios para atingir a cota de pessoa com deficiência não pode ser penalizada
Postura gerencial para cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91
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Adesão plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade provisória?
Discussão que agentes públicos não pode ser demitido nos três meses que antecedem as eleições gerais.
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INSS: Receita livra retenção de 11% o serviço de concessão transporte público
Contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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TST afasta multa do CPC para atraso na quitação da condenação
Discussão sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias.
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INSS: Receita autoriza compensar ou restituir crédito
Autorização conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017
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INSS: Receita cobra tributação de 1/3 de férias
As férias gozadas e a gratificação constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência
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Mesmo a empresa parcelando o FGTS, TST entende que ocorre a justa causa empresarial
Hipótese que o caso autoriza o reconhecimento da rescisão indireta
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TST muda entendimento do período de estabilidade da gestante que sofreu aborto
interpretação do artigo 395 da CLT,no aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial