Direito Empresarial
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Receita coloca fim na discussão se empresa jornalística tributa pela CPRB
Somente as empresas que têm como atividade econômica principal, na classe 5813-1/00 da CNAE 2.0, tem direito a contribuição substitutiva
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Imunidade tributária não dispensa a emissão da nota, decide Supremo
Trata do julgamento da imunidade dos Correios e Telégrafos sobre o não pagamento do ISSQN no Distrito Federal.
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Gerente que retira mercadoria da loja sem pagar pode ser dispensada com justa causa?
No caso em julgamento, um grande rede loja demitiu por falta de confiança empregado comprou mercadoria da loja sem efetuar pagamento no prazo estipulado no regulamento de empresa.
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CVM altera prazo para realização de operações financeiras estruturadas
Norma trata da distribuição de Certificado de Operações Estruturadas – COE com dispensa de registro.
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ICMS/ST: Gasolina fica mais cara ao final do ano
Confaz edita a pauta fiscal a partir de 16 de dezembro de 2015.
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Procon irá conceder selo de qualidade a bares e restaurantes
Consumidor no Município de Goiânia terá controle dos bares, restaurantes e churrascarias que não sofreram notificações.
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Mensagem via SMS é meio de prova na Justiça do Trabalho, julga TST
No caso, o empregado transcreveu o conteúdo das mensagens recebidas e registrou em cartório.
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Ascensorista de elevador em hospital deve receber insalubridade?
Empregado alegou que a exposição a agentes biológicos nocivos fazia parte de sua rotina de trabalho.
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Portaria divulga regras de proteção no uso de andaimes
Alterada a NR nº 34, que trata da Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
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Doméstico já pode ser demitido por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé
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Decreto tem novas regras de expedição da Licença de Funcionamento
Revogado as regras do Decreto nº 36.924 de 27/11/15.
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Pedido de indenização por acidente do trabalho com menor não tem prazo de prescrição
TST afastou a prescrição com base no artigo 402 da CLT, que conceitua o menor trabalhador.
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ANVISA edita norma de identificação das impurezas nos medicamentos
Os produtos de degradação são impurezas resultantes de alterações químicas que surgem durante a síntese do fármaco.
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Administração de bens próprios e as consequências fiscais
Origem: Multilex
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ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.
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TST responsabiliza empresa por acidente de empregado que usava patins
Ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, a empregada se desequilibrou e caiu.
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Uso do Facebook no horário de trabalho dá justa causa
Na decisão, o Juiz destacou que o acesso ao facebook não determina a gravidade, mas o fato de ter se negado a trabalhar durante a jornada.
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Veja as exigências para abrir uma Sociedade Estrangeira ou uma Exportadora
Não faça confusão em constituir uma Sociedade e a sua qualificação para o Comércio Exterior.
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Receita define o percentual de retenção dos 11% nos serviços odontológicos
Na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais , legislação fixa o percentual de arbitramento
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Nova licença de funcionamento dispensa a carta de Habite-se
As empresas com atividades de baixa lesividade terão os procedimentos de licença simplificados, com redução da comprovação documental.
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Assalto no local de serviço é considerado acidente do trabalho? Veja decisão TST
No caso em discussão, durante a ação dos assaltantes, o empregado foi atingido por um tiro no braço.
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ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Lei autoriza utilizar dinheiro dos depósitos judiciais tributários
Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata esta Lei manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
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Portaria regula isenção de taxas de ocupação para Associações e Igrejas
Veja a concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios
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Cadeirinha no transporte escolar fica para 2017
Prorrogada a fiscalização do uso do dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade
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Opção pela desoneração da folha aumenta o custo fiscal?
Por precaução, é melhor a consulta a um Advogado ou Contador especialista em Direito Tributário e Contábil
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ANTT fixa valor da taxa de fiscalização do transporte rodoviário
O valor da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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Lei dispensa de visto de turistas estrangeiros durante Jogos Olímpicos
Alterada a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil