Direito Empresarial
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Decreto define alimentação para o combater o sobrepeso e obesidade
Fica instituído o Pacto Nacional para Alimentação Saudável
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Refis do Futebol terá adesão até 30 de novembro
Retificado Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015 que regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades de futebol.
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Suspensão do protesto somente com depósito integral do débito
STJ consolida entendimento sobre o dever de cautela do Juízo, ao exigir garantia para reverter o protesto em Decisão de urgência.
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Receita prorroga adesão ao Mini Refis
Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit, permite adesão dos débitos vencidos até 30 de Junho
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Adesão a nova CPRB será em Novembro
Com a edição da Lei nº 13.161 de 2015, o regime de substituição dos 20% INSS sobre a folha passou a ser facultativo
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NFS-e emitidas até 30 novembro reduz IPTU 2016
O Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada nota eletrônica
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Salvar documentos da empresa em “pen drive” dá justa causa, julga TST
No caso, o Tribunal referendou a tese da empresa que ocorreu quebra de confiança
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FGTS: Clube de futebol poderá parcelar débitos em até 12 anos
Poderá ser parcelado o FGTS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 5 de agosto de 2015
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ICMS: Alíquota comum passa para 18% em 2016
Retificado o texto da Lei nº 5.548, de 15 de outubro de 2015, que alterou a Lei Base do ICMS no Distrito Federal
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Remuneração do Advogado pode ser somente pelo êxito do processo
Em decisão inédito, STJ diz que na relação de trabalho de 4ª geração, o profissional de nível superior não pode alegar incompreensão do contrato assinado
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Receita aprova manual de arrecadação do Simples Doméstico
Trata de orientação a ser observado pelas instituições financeiras integrantes da Rede Arrecadadora do e-Social
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Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI
A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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Sucessivas mudanças do local de trabalho caracterizam transferência provisória? TST Explica
Trata do direito dele ao adicional de 25%, em razão das sucessivas transferências durante o contrato de trabalho
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Fornecimento de cesta básica não pode ser interrompida durante auxílio-doença
Convenção implementou o benefício para os empregados sem faltas justificadas no mês
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Decreto amplia as operações que pode ocorrer substituição tributária voluntária
As operações destinadas às construtoras, órgãos públicos, hospitais e empresas de conservação e limpeza também serão autorizada a antecipação do imposto
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CPRB: Enquadramento é pelo CNAE principal e a receita bruta sobre todas atividades
Fisco edita Solução de Consulta sobre a tributação de Construção Civil e Incorporadora
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Camex reduz de 35% para 0% alíquota importação dos carros elétricos
A nova regra tributária disponibiliza ao consumidor veículos com alta eficiência energética, baixo consumo de combustíveis e reduzida emissão de poluentes
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Adicional de 25% no benefício é restritivo para aposentadoria por invalidez
Trata da discussão sobre a interpretação restritiva da lei que acarretaria verso a violação ao princípio da isonomia e da proteção à vida
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De acordo com o FAP cada estabelecimento pagará mais encargos
INSS já divulgou a projeção de incidência do aumento ou redução do RAT para 2016
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Dono da Franquia responde junto com o frandeador diante do CDC
É solidária os defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado
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TST valida acordo coletivo que prevê pagamento de serviços extras como avulso e não horas extras
Trata de norma coletiva que autoriza empregado a optar por realizar “tarefas” fora da jornada, ainda que de forma rotineira
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Semana de muito trabalho para o empregador doméstico
Com a regulamentação parcial do Simples Doméstico, já está em vigor a exigência do cadastro e recolhimentos centralizados até dia 07 do mês subsequente .
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TST autoriza pagamento de ticket refeição diferenciado na mesma empresa
Na jurisprudência o pagamento de valores diferenciados se fundamentam nas particularidades contratuais junto aos diversos tomadores de serviços
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Sefaz suspende cadastro de contribuinte na falta de contabilista
Os contribuintes do ICMS sujeitam-se à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, antes do início das atividades.
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Produtos do abate de animais passa ser crédito com privilégio
Alterado o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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INSS: Fornecimento de alimentação industrial sobre retenção 11%?
Receita explica que o fornecimento de refeição coletiva, exige a emissão de nota fiscal de venda mercantil
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Agefis exige vistoria para emissão do certificado de conclusão de obra
Divulgado os procedimentos específicos para requerimento de vistoria para fins de emissão de certificado de conclusão de obras
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ICMS: Decreto autoriza incentivo fiscal para TV por assinatura
Homologado o Convênio ICMS nº 78, de 27 de julho de 2015
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INSS: Receita volta a reconhecer que a tributação da Cooperativa é ilegal
A contribuição de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados STF declarou a inconstitucionalidade
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ICMS: Troca de veículo adquirido com isenção é de 2 anos
Julgamento do TARF, esclarece a regra de transmissão de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
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GIA-ST terá que informar o adicional de 2% em separado
Alterado o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações sujeitas ao regime de substituição tributária.