ISSQN > Legislação
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ICMS: Veja como ficou o cálculo do DIFAL nas operações com redução da base de cálculo
O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá a fórmula editada pela Sefaz.
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CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações
Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
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CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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Receita aprimora a cobrança acima de R$ 10 milhões
Procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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ISSQN: Semana da Conciliação com redução de até 80% dos juros
Participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 05 a 09 de novembro de 2018.
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DREI: Junta Comercial pode colocar processo "em exigência" em casos excepcionais
A Junta Comercial poderá continuar utilizando as respectivas listas de exigências para tipos jurídicos e atos não contemplados.
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Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público
CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
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ICMS: qualquer tipo de pagamento eletrônico deve estar vinculado à NF-e
Comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento
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Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019
Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
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ICMS: hipóteses para retificar sem autorização o Livro Eletrônico
O contribuinte poderá, independentemente da comunicação retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de crédito
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ISSQN: Decreto regulamenta a quebra do sigilo bancário pelo Fisco
Deve deve haver ligação entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado, determinou o STF
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Dólar volta a R$ 3,70, obrigando Banco Central a prorrogar Contrato de Swap Cambial
Publicada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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Brasil e China firmam acordo aduaneiro para facilitar o comércio
Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
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ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico
Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
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ICMS: Inicia a cobrança da ST na subcontratação de frete
Subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga, cuja prestação se inicie no Distrito Federal.
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Receita regula a exigência do Sped Fiscal para 2019
Exigência a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados situados no Distrito Federal.
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ISSQN: débitos vencidos e não pagos de 2013 estarão prescritos em 2019
São declarados prescritos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos tributários municipais,
até o exercício de 2013.