ISSQN > Legislação
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Bacen regula os empréstimos com juros baixos para ME/EPP
Crédito concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Precatório de até 40 salários deve ser pago imediatamente
Discussão sobre a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública do DF.
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Lei confirma salário mínimo de 2020 em R$ 1.045
Dispõe sobre os valores do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2020.
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DF autoriza Ponto Facultativo no dia 12 de Junho
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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Contabilidade rígida das Despesas públicas durante a Pandemia
Identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional.
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Dívida fiscal pode ser paga em 8 anos devido à Crise
Publicadas as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus.
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Dívidas fiscais de até R$ 20 mil não serão cobradas
Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
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Bacen determina o fechamento dos Bancos no dia 11/06
Dia não útil em todo o território nacional para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
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Goiás decreta ponto facultativo no dia 12
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Goiás.
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MCTIC autoriza entrega do Relatório Demonstrativo Anual em Setembro
Relatório referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.
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Bacen: débito automático em conta de pagamento pré-paga
As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizar extratos contendo a relação das autorizações de débitos.
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ICMS/ST: Decreto facilita a permanência no regime voluntário de Substituto
Critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações internas.
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ICMS: validação da entrega dos arquivos da nota única de energia elétrica e Comunicação
Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 29, de 03 de abril de 2018.
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MCTIC regula a transferência dos contratos de pesquisa e inovação de Tecnologia
Pessoa jurídica contratante de que trata o § 28 do art. 11 da Lei nº 8.248/91.
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ME/EPP passa a ter cota preferencial nas Licitações
Alterado o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011.
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DF autoriza Cinemas e Teatros no sistema Drive in
Alterado o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.
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DF criminaliza a elevação de preços
Crime contra as relações de consumo, na forma da Lei federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
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ANATEL: quebra do sigilo telefônico de quem realizou a chamada
Acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares que originaram as respectivas chamadas.