IPTU/TLP > Legislação
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Sefin divulga índice de atualização monetária para 2018
Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2017 serão atualizados monetariamente em 2,77%
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Dívida fiscal não pode ser inscrita em dívida ativa antes do regular processo
Constituição do crédito tributário em Notificação de Lançamento, nos termos exigidos pelo art. 142 do CTN
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Sefaz publica INPC para janeiro de 2018
INPC relativo à atualização para o mês de referência de cálculo
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ICMS: medicamento com NFC-e dará crédito no Nota Legal em 2018
O programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços
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Exclusão do herdeiro na partilha da fortuna exige parecer do Ministério Público
Alterada a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
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IPTU: Sefaz antecipa data de pagamento em 2018
Datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Bacen endurece informação na concessão de crédito para 2018
Informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependentes e subsidiárias localizadas no exterior
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Divulgada a UPC do 1º Trimestre de 2018
UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018
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Decreto revoga o limite de negociação e quitação dos precatórios
Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria-Geral do Distrito Federal
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IPTU: atestado de regularidade tributária terá comprovação pela CND
Certidão exigida pelo art. 48, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - (CTM),
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IPTU: parcelamento do solo exige certidão negativa
Da aprovação de Parcelamento, Remanejamento, Desmembramento e Remembramento de Áreas, antes da lavratura do decreto de aprovação
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IPTU: requisitos para requerer imunidade do imóvel locado para igreja
Comprovar desde quando o imóvel está sendo utilizado como templo, por meio de contas de energia ou água, em nome da igreja,
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Decreto atualiza as exigências de armazenamento de resíduos sólidos
Estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores devem ficar atentos às mudanças
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Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil
Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
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Sefaz antecipa índice de correção dos tributos a vence em Dezembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Divulga os bilhetes eletrônicos para o sorteio em dinheiro do Nota Legal
Instrução Normativa nº 18, de 29 de setembro de 2017, em referência ao sorteio eletrônico de prêmios
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TERRACAP faz renegociação de saldo devedor com anistia
Dispõe sobre critérios de negociação de débitos vencidos e/ou vincendos, em fase de cobrança administrativa e/ou judicial,
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Receita antecipa apresentação da Dmed para cruzar dados com Declaração do IR
Declaração será apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos