Tributos do DF > Legislação
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Sefaz publicada datas de pagamento para 2015
Portaria fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Limpeza Pública
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IPTU: igrejas e templos vão ter facilidades ao pedir imunidade
Portaria esclarece o reconhecimento de imunidade de que trata o art. 150, VI, b e § 4º da Constituição Federal
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Sefaz passa a exigir escrituração fiscal digital para atacadista
Sefaz republica texto da Portaria nº 267, de 15 de dezembro de 2014
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Consumidor que não utilizou créditos tem nova oportunidade
Portaria autoriza utilizar os créditos lançados no período de 15/01/2011 a 28/11/2012 e, posteriormente, considerados prescritos
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Decreto prorroga anistia fiscal até 19 de dezembro
Adesões efetivadas após o dia 22 de setembro até o dia 19 de dezembro terão reduções de multa e juros diminuídas em 10%
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Atacadista tem mais prazo para adesão
Sefaz prorroga o prazo do artigo 2º, da Portaria nº 28, de 2014, para opção pela Lei nº 5.005 de 2012.
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Manual técnico do cupom fiscal eletrônico é alterado
Alterado o Ato Cotepe/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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ICMS: Novos percentuais de anistia para adesão até 12 de dezembro
Alterada a Lei nº 5.365, de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal
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TLP: Imóveis locados perderão isenção
Alterada a Lei Federal nº 6.945, de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal
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ICMS: Equipamentos para serviço de TV por assinatura terão incentivos
Decreto altera o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Nota eletrônica ao consumidor começa a ser utilizada
sefaz republica texto da Portaria nº 234, de 23 de outubro de 2014
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Novas empresas passam a reter o imposto
Sefaz acrescenta novas empresas ao Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012
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Sefaz exige procuração com poderes especiais
Editada portaria que regula os procedimentos de representação processual junto a Secretaria de Fazenda
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Nota eletrônica ao consumidor começa em novembro
Sefaz edita portaria regulamentando o uso da nota eletrônica ao consumidor de forma voluntária a partir de novembro 2014
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Decreto prorroga adesão para 05 de dezembro
Decreto nº 35.933 de 2014 altera regulamento de adesão e pagamento ao plano de recuperação fiscal
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Sefaz reduz prazo para indicação dos créditos
Portaria altera prazo de indicação dos créditos da nota legal para quitar IPVA e IPTU
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Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
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Decreto define tributação na destinação de mercadoria para construção civil
Decreto define as alíquotas do ICMS nas saídas internas e interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil