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Tributos do DF > Legislação

• Decreto define tributação na destinação de mercadoria para construção civil

  Decreto define as alíquotas do ICMS nas saídas internas e interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil
• Confaz publica tabela com preço médio de combustíveis

  Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
• Sefaz atualizar relação dos substitutos tributário

  Alterada a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que espe­cifica, como substituto tributário
• Expedição da licença para shows e eventos exige caução em dinheiro

  Decreto regulamenta as regras de segurança e higiene para realização de espetáculos e shows no Distrito Federal
• Decreto regula que ME e EPP terão alvará em 5 dias

  Regulamentada a concessão do alvará de funcionamento para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
• Uso do incentivo à cultura exige prestação de contas

  Secretaria da Cultura fixa os procedimentos sobre a prestação de contas dos projetos culturais benefi­ciados pela isenção fiscal
• Decreto flexibiliza regras do alvará de construção

  Alteradas as redações dos §§ 18 e § 20, ambos do art. 12C, do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
• Decreto prorroga até 2016 incentivo na aquisição de ativo imobilizado

  Alterado o Decreto nº 32.968, de 2011, que dispõe sobre incentivo do ICMS decorrente da importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado
• Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais

  Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou am­pliação de incentivo ou benefício tributário
• Toalhas de cozinha passam para regime de substituição tributária

  Alterado o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene
• Sefaz autoriza recolhimento de cada nota faturada

  Nada impede que substitutos tributários efetue o recolhimento por DAR individual por empresa ou nota fiscal
• Decreto altera regras de importação para fins fiscais

  Importação direta, aquela em que o importador é o adquirente e a promove em seu nome, ainda que para revenda a encomendante predeterminado
• ICMS: óleo diesel utilizado no transporte coletivo tem benefício atualizado

  Decreto nº 35.767, de 2014, altera capítulo de isenção do Regulamento do ICMS.
• Prestadores de serviços passam a sofre retenção das entidades de ensino

  Alterado o Anexo Único à Portaria nº 57, de 2.012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário
• ISSQN: Sefaz atualiza relação dos substitutos tributários

  Portaria especifica designa substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005
• Confaz dispensa empresa de tecnologia bancária de emitir nota

  Estabelecimentos de tecnologia bancária do DF e de outros estados estão dispensados da emissão de nota fiscal para acobertar transações
• MVA Ajustado para combustíveis será exigido em outubro

  Confaz altera o Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
• Próteses médico-hospitalares terão regime especial ao emitir NF-e

  A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e imprimir o respectivo Danfe para acobertar o trânsito