Tributos do DF > Legislação
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ICMS: Crédito outorgado por investimento é autorizado
Confaz autoriza Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura
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Confaz autoriza Estados a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico
Ficam autorizados os Estados a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT
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ICMS: Confaz altera conceito de deficiência física
Atualizadas as regras isentam do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
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Sistema de venda porta a porta terá preço mínimo fixado pela Sefaz
Sefaz altera a Portaria nº 386/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária a revendedores que efetuarem venda porta a porta
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Confaz atualiza exigência do registro da saída com papel imune
Alterado o Convênio ICMS 48/13 que institui o Recopi Nacional (Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional)
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Cadastro de atacadista e produtor rural exige investigação prévia
Sefaz regula à prévia análise da Assessoria de Investigação Fiscal para cadastro fiscal de determinados contribuintes
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Nota eletrônica ao consumidor torna-se obrigatória
A NF-e, modelo 65, além das demais informações, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
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Atacadista que vende para empresas coligadas paga ICMS normal? Sefaz esclarece
Sefaz volta a orientar o contribuinte sobre a não aplicação da sistemática da Lei nº 5.005/2012 para as operações com empresas interdependentes
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Confaz autoriza novo perdão fiscal dos programas Pró-DF e REA
Distrito Federal está entre os autorizados a conceder a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS
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Confaz atualização relação das empresas aeronáuticas com incentivo
Alterado o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos
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Veja as regras para selecionar projetos culturais com incentivo fiscal
Portaria institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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ICMS: Prestador de serviço de comunicação tem nova obrigação
Contribuinte deve ficar atento aos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 115/03 e o Ato Cotepe nº 9/10
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Cupom fiscal eletrônico tem novo manual de transmissão
Ato Cotepe dispõe sobre a Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão
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ICMS: Regime especial do atacadista proíbe adesão aos financiamentos
Alterada a Portaria nº 28, de 2014, que estabelece procedimentos de adesão à Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012
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REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial
Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
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Decreto atualiza cadernos de isenção e redução na base de cálculo
Alterados itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Recupera III: Débitos do ICMS poderá ser quitados com precatório?
Lei institui terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal