Tributos do DF > Legislação
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Agefis fixa regras de fiscalização do comércio irregular
Publicado o Manual de Procedimentos Fiscais para Copa do Mundo, que estabelece a padronização de procedimentos fiscais e administrativos
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Miniagroinsdústria tem nova regras de registro e funcionamento
entende-se por Miniagroindústria a unidade localizada em estabelecimento rural ou urbano, que explore atividade de processamento de gêneros alimentícios de origem animal
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IPVA: Portaria fixa regras para o licenciamento anual
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV será expedido ao proprietário de veículo que houver quitado os débitos do IPVA
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ICMS/ST: Confaz atualiza margem de lucro dos derivados de petróleo
Veja as margens de valor agregado que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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ISSQN deve ser pago no munícipio da execução do serviço
TARF unifica entedimento com base no art. 3º da LC nº 116/2003, que dispõe que o imposto é devido no local da efetiva prestação do serviço
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Decreto regulamenta cobrança da taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação e infiltração de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que contribuem para a redução do escoamento das águas pluviais por meio da infiltração de águas
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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Confaz publica nova pauta fiscal de bebidas
Sefaz/DF publicou em 30 de abril a Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que estabeleceu a pauta fiscal de valores mínimos para bebidas
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Atacadistas têm novo prazo de adesão à Lei nº 5.005
Prorrogado o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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Alterada relação das empresas aeronáuticas com redução do ICMS
Confaz retifica divulgação da relação das empresas nacionais de materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
Sefaz DF divulga o INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de junho
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Portaria regula o registro de projeto cultural com incentivos fiscais
Estabelece os requisitos para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISSQN como incentivadoras culturais de projetos culturais
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Confaz renova tabelas da margem de lucro para combustíveis e lubrificantes
Alteradas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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ICMS outorgado para montadora de veículo é alterado
Alterada a Lei nº 16.671, de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para industrial de veículo automotor
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Sefaz divulga novas empresas beneficiadas com isenção do ISSQN
Alterada a Portaria nº 119 de 2013 que lista as entidades credenciadas pela Fifa
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ICMS/ST: Sefaz divulga nova pauta fiscal para bebidas
Fixado o preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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Confaz altera leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
Alterado o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas