INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Banco Central divulga índice dos juros da popupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita passa a exigir única certidão em leilão de mercadoria apreendida
Publicada a atualização no texto da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
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Validação da Certidão será exclusiva pelo site a partir de 3/11
Receita Federal altera regra de emissão da CND única e o prazo para início da nova sistemática
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Fazenda altera anistia fiscal das entidades filantrópicas
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Portaria da CND única tem texto retificado
Fazenda retifica texto da Portaria nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
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Multa por restituição indevida do IR tem novo código de receita
Instituído o código de receita 4840 para multa de parcela não restituída por dolo ou má-fé do contribuinte
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Receita cria nova regra para ressarcimento de créditos
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Decreto zera alíquota IOF para operações de crédito
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
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Cofins/PIS: Governo prorroga isenção para computadores e tablets
MP 656 prorroga benefícios fiscais, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de 2012
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Multa para entrega em atraso das declarações tem código especial
Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Congresso Nacional informa que a MP 649 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro
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É tributado saque antecipado da previdência privada por doença
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30 de setembro de 2014
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Cofins/PIS: Fisco define construção civil para aplicação do regime cumulativo
Receita edita ato sobre alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa das contribuições
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Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
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Fazenda publica ajustes na tabela de tributação das bebidas
A nova tabela informa porcentuais para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e do IPI no regime especial
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TJLP se mantém em 5%
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2014 em 5,0% a.a.