INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Receita altera norma sobre consultas fiscais
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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DIRF: Receita libera programa gerador a partir de janeiro
O programa é de reprodução livre e estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2015
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Dmed: Receita altera as multas pelo atraso ou com incorreções
Alterada Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
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Receita altera norma de cobrança do IOF
Alterada Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009
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2015 terá regras rígidas na compensação tributária
A compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença
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Bens apreendidos de valor cultural e histórico receberão cuidados do Ibram
Dispõe sobre os procedimentos de apreensão pela Secretaria da Receita Federal para bens de valor cultural, artístico e histórico
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IPI: prazo para taxista adquirir veículo novo com desconto é de 180 dias
Receita atualiza regra da aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi)
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IPI: Receita faz adequação na tabela NCM
Ficam criados na Tipi novos códigos de classificação do NCM
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Siscoserv: Portaria modifica data de apresentação
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
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Pessoa física passa a ter acompanhamento fiscal diário
Receita cria os parâmetros para a indicação das pessoas físicas a terem sua Declaração analisada diariamente a partir do exercício fiscal de 2013
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IPI: publicado ato que promove adequações nos códigos NCM
Receita publica no Ato Declaratório Executivo nº 7, de 2014, adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Fazenda altera regras do perdão fiscal das filantrópicas
Alterado o regulamento da moratória e a remissão de débitos fiscais do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Receita edita novo leiaute para ECF
Aprovado o manual de orientação do leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
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Cofins/PIS: governo prorroga isenção para computadores e tablets
Medida Provisória nº 656, de 2014 tem sua vigência prorrogada por 60 dias
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Fazenda reduz alíquota máxima para operações com "paraíso fiscal"
Portaria altera a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida, para efeito do controle fiscal dos preços de transferência
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CVM regula parcelamento dos débitos não inscrito em dívida ativa
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 2010
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IPI: Receita passa a cobrar taxa de utilização do Selo de Controle
Altera a IN RFB nº 770, de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros
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Receita atualiza normas sobre contadores de produção de bebidas
Receita edita norma alterando as regras de fiscalização dos equipamentos contadores de produção de bebidas