INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Conheça o novo regime tributário de transição para 2014
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O FCont e o RTT serão substituídos pela ECF
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Convênio ICMS 50/13 que trata da nova anistia fiscal é ratificado
Ratifica os Convênios ICMS 50/13, 51/13 e 5213.
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Expedição e cadastro no CNPJ tem regras alteradas
Receita altera a norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Consulta fiscal na Receita Federal tem novas regras
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Fisco altera regras sobre reconhecimento de receitas na exportação
Receita federal altera a redação da IN 1.312 de 2012, que trata dos preços na compra e venda de bem do exterior
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Regulamentada a isenção tributária das universidades para 2014
Segundo a Instrução Normativa n° 1.394/13, a instituição de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que aderir ao Prouni ficará isenta de alguns tributos federais
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Reduzida a zero a alíquota da Cofins para serviço de transporte municipal
Lei 12.860/13 dispôes sobre a redução a zero das alíquotas da Cofins e do Pis sobre as receites de transporte municipal
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Lei concede incentivos fiscais na produção de etanol e indústria química
A conversão em lei da MP 613, traz os incentivos fiscais na apuração do Cofins e Pis para etanol e produtos químicos
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TRF.1: Justiça não pode autorizar regime cumulativo da Cofins
TRF1 decide que a obrigatoriedade do regime não cumulativo de PIS/Cofins não ofende a razoabilidade, pois é justo uma empresa de maior porte se submeter à legislação específica
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Microempreendedor Individual tem isenção na aquisição de táxi
Instrução Normativa nº 1.392/13 altera a Instrução Normativa RFB nº 987/09, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi)
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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Cancelamento do pagamento do DARF por atos de Hacker é regulada pelo fisco
Receita alterar as regras que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
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Receita e Mdic alteram o sistema Siscoserv
Port. Conjunta 1.268/13 altera o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)
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MEI passa a ter isenção IPI na aquisição de táxi
Receita altera IN 987 de 2009, autorizando o MEI ter o benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo para táxi
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IRPF: Valor máximo de doações ao programa contra câncer é fixado
Através de portaria a receita e o ministério da saúde fixam valor global máximo das deduções IRPF nàs doações e aos patrocínios do Programa Nacional de Apoio ao câncer.
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IPI: instalação de contador de produção de bebida tem regra alterada
Instrução Normativa RFB nº 1.390/13, altera a Instrução Normativa RFB nº 869/08, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas
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Receita altera regra de entrega da Declaração de Benefícios Fiscais
Alterado a IN nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
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IRPJ/CSLL: limpeza de vias públicas tem presunção de 32%
Receita Federal define aplicação de percentual sobre a receita bruta no cálculo IRPJ/CSLL para as atividades de limpeza urbana
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