INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Fixada cota para importação de sardinhas
Estabelece critérios para alocação de cota para importação de sardinhas
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Alteradas o regime especial tributação de bebibas
Alterado o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008
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Caixa regulamenta as premiações das loterias
Regulação das loterias de números: quina, mega-sena, lotomania, dupla sena e lotofácil
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Alterado a alíquota do Imposto de Importação para sardinhas
Camex altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de capital
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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Reduzida alíquota do Imposto de Importação de produto químico
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação da mercadoria classificada no NCM 2933.71.00
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Alterado Regulamento do IOF
Publicado o Decreto nº 8.231/14 que altera o regulamento do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
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Entidades de ensino superior com débitos podem distribuir lucros?
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 107, de 15 de abril de 2014
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Receita esclarece alcance da imunidade para igrejas e entidade sem fins lucrativos
A imunidade prevista nas alíneas “b e c” do inciso VI do art. 150 da Constituição aplica-se exclusivamente a impostos
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Receita divulga regras da declaração de rendimentos da pessoa jurídica
Para a transmissão da DIPJ 2014 a assinatura digital da declaração é obrigatória
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Altera regulamento sobre auditoria em instituições financeiras
Alterado o Regulamento anexo à Resolução Bacen nº 3.198, de 27 de maio de 2004
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Instituições que operam com moeda eletrônica terão de manter recursos no Bacen
Bacen edita a Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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IRPJ: Dedução de 4% sobre vale-alimentação somente no ano em curso? Receita explica
Receita publica Solução de Consulta nº 79, de 28 de março de 2014
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Parcelamento de débitos dos Munícipios e Estados sofre alterações
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013
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Receita faz a distinção tributária entre factorings e securitização
Tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados , configurando modalidades distintas de fomento mercantil
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Camex reduz Imposto de Importação de 95 bens de capital
Alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
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Serviço de “home care” não é beneficiado com alíquota reduzida do IRPJ/CSSL
Aplica-se o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento