INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Regulamento da COFINS/PIS sofre alterações
O Decreto no- 8.082, de 26 de agosto de 2013 altera a redação do artigo 58 do regulamento da Cofins/Pis
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Benefício fiscal na concessão do vale-cultura está em vigor
O valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real
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Bacen determina protesto em cartório das dívidas de qualquer valor
As certidões de dívida ativa do Banco Central do Brasil, independentemente de valor, serão levadas a protesto em cartório. Essa é a determinação da Portaria interministerial nº 01/13
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Dacon tem nova versão de programa aprovada pela Receita
A Instrução Normativa RFB nº 1.386/13 aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8)
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Receita altera as regras de acesso ao e-CAC
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077/10, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC)
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Receita inclue no serviço do e-CAC a análise preliminar da PER/ D COMP
O Ato declaratório executivo nº 4, de 19/08/13, dispõe sobre a inclusão de novo serviço no e-CAC
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Governo reduz a zero alíquota do IPI para açucares de cana
Decreto 8.070, de 14/08/13, altera a tabela de incidência TIPI, para reduzir a zero a alíquota do imposto sobre produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.
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Alterado o regime especial apuração Cofins para empresas exportadora
Decreto nº 8.073, dec14/08/13, altera o decreto nº 7.633, De 2011, que regulamenta o regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA
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Receita Federal explica como devem ser feitas as abordagens ao contribuinte
De acordo com a Portaria RFB n° 1.098/13, todos os procedimentos devem ser guiados pelas instruções trazidas por esta norma, bem como a postura do Fisco ao abordar o contribuinte
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IPI: não há fato gerador na saída de produtos de estabelecimento estrangeiro
Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador
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IPI: existe fato gerador quando produtos forem extraviados após sair do estabelecimento
O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de transferência, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
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Rendimento de médicos estrangeiros participantes do Programa Mais Médico têm incidência do IR
A IN 1.383 de 2013 altera as disposições sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital
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COFINS/PIS: MP que reduziu a zero a alíquota não foi aprovada pelo congresso
As alterações introduzidas pela Medida Provisória 612/22013 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de agosto
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Cofins/PIS cumulativo: nova forma de apuração para entidades financeiras
Instrução Normativa n° 1.382,13 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
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Compensação e restituição regulamento alteração
Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
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CSLL/PIS/COFINS não retenção plano de saúde pagamento em valor fixo
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte.
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COFINS/PIS alíquota zero transporte coletivo passageiros MP vigência prorrogação
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros
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Legislação tributária federal e nova contribuição previdenciária - alterações
Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos.
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