22/07/2013 às 10h07

Legislação tributária federal e nova contribuição previdenciária – alterações

Por Equipe Editorial

Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos.