INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Receita altera parcelamento simplificado
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
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Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Retificado texto do Ato Declaratório que aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração da DCTF
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Receita regulamenta isenção do ganho de capital na venda de ações
Receita edita IN sobre a venda de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014
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Receita passa a cobrar contabilidade societária na apuração do IRPJ
Receita regulamenta a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014, para a apuração do IRPJ e da CSLL
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Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Nova versão da DCTF traz a inclusão de opção na caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014"
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Receita define tributação da distribuição de lucros
Receita regula que parcela excedente de lucros ou dividendos calculados no ano de 2014 estar sujeita à incidência do IRRF pela Tabela Progressiva Mensal
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IN sobre Escrita Contábil Fiscal tem texto retificado
Receita retifica o texto do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2014
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
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Receita retifica texto do parecer que trata do processo administrativo e judicial
Divulgada a retificação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014
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Antes da quebra do sigilo bancário, contribuinte será intimado
Auditor fiscal deve expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal para contribuinte apresentar a movimentação bancária
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Receita cancela multas pelo envio da DCTF zerada
Cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
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Entidades filantrópicas terão perdão das dívidas até Janeiro 2014
Alterada a Portaria Conjunta nº 16/14, que trata da moratória e a remissão de débitos de entidades filantrópicas para com a Fazenda Nacional
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Receita altera a competência para destino de mercadoria apreendida
Altera a Portaria 3.010/11 que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional
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Prorrogada vigência da MP 651 que alterou legislação tributária
Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, foi prorrogada por 60 dias
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Cofins: Regulamentado uso do crédito presumido nos derivados da soja
Fazenda autoriza uso do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para descontar das referidas contribuições, nas vendas e exportação dos produtos indicado na Portaria
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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Receita atualiza regras de adesão na última semana
Receita Federal edita as regras de denúncia espontânea das dívidas a serem incluídas no Refis da Copa
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação