INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Receita regulamenta o novo Sistema Tributário Federal
Receita publicou IN nº 1.515 que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações da Lei nº 12.973
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Anulada a republicação da Lei 13.043
Governo revoga a republicação da Lei nº 13.043 que trata da Conversão da MP 651
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Representação comercial é obrigada ao Siscoserv, diz Receita
Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior
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Denúncia dos débitos para inclusão no Refis é autorizada
Alterada a IN RFB nº 1.491, de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos do Refis 2014
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Cofins/PIS: Receita suspende tributação para matéria-prima de biodiesel
Receita publica IN nº 1.514, de 2014, regulando os incentivos fiscais
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Conheça os novos códigos de receita para parcelamento
Receita edita os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento no parcelamento da Lei nº13.043
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Receita retifica norma que unificou IR das Pessoas Físicas
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
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Ganho de capital na venda de ações será parcelado
Procuradoria regulamenta o disposto no artigo 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
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Prazo de adesão é prorrogado
Lei nº 13.043, de conversão da MP 651, reabre prazo de adesão ao Refis 2014 e altera várias normas tributárias
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Parcelamentos de débitos sobre lucros no exterior sofrem alteração
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013
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Atualizados os códigos de receitas para depósito judicial
Receita divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem
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Previdência privada terá mais prazo para informar Receita
Altera IN que trata da apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar ao fisco federal
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Título de dívida pública pode quitar até 50% do ITR
Receita regulamenta o pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)
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CND: Contribuinte poderá consultar suas pendências no e-CAC
Receita inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal
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Regime especial tributário para produtos bélicos exige cadastro
Receita altera IN que regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)
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Receita aperfeiçoou regras do Imposto de Renda
Receita divulga nova consolidação das normas gerais de tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas
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Portaria altera regimento interno da Receita
Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Estabelecidas as regras para entrega em 2015
Instrução Normativa nº 1.503/14 dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)