ISSQN > Legislação
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Decreto regulamenta cobrança da taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação e infiltração de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que contribuem para a redução do escoamento das águas pluviais por meio da infiltração de águas
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Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%
Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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ISSQN: Publicado plano de recuperação fiscal com anistia de multa e juros
Programa de Parcelamento Incentivado institui medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos em Goiânia
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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Portaria regula o registro de projeto cultural com incentivos fiscais
Estabelece os requisitos para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISSQN como incentivadoras culturais de projetos culturais
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Sefaz divulga novas empresas beneficiadas com isenção do ISSQN
Alterada a Portaria nº 119 de 2013 que lista as entidades credenciadas pela Fifa
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Decreto regulamenta taxa de permeabilidade
Os sistemas de captação de águas pluviais compreendem dispositivos de infiltração que reduz do escoamento das águas pluviais
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ICMS: Empresa com inovação tecnológica terá incentivo fiscal
Instituído o incentivo fiscal relacionado ao ICMS, destinado a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico incluído no programa Goiano de parques tecnológicos
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Academias devem fixar cartaz sobre uso de anabolizante
Regulamentada a Lei nº 4.755, de 14 de fevereiro de 2012
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Avaliação patrimonial dos ativos na cisão, fusão e incorporação é regulamentada
Conselho Federal de Contabilidade regulamenta a emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado
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Financiamento de até 70% do ICMS ainda pode ser solicitado?
A Lei nº 5.236, de 11 de dezembro de 2013, procedeu alterações na Lei nº 3.196/2003
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Empresas terão até 3% de redução do ICMS e do ISSQN
A pessoa jurídica contribuinte do ICMS e ISSQN que apoiar a realização de projetos culturais, mediante doação ou patrocínio terá redução tributária
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Confaz altera norma que trata do leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
Alterada a redação do Ato Cotepe/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011
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Regulamento do ISSQN sofre alteração
Alterados os artigos 8°, 9°, 76 e 77 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o imposto sobre serviços
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Contribuinte tem 120 dias para substituir incentivos do Pró-DF II pelo Fide
Editado o Decreto nº 35.321/14 que trata dos efeitos do Decreto nº 34.999/13
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Decreto altera regras de isenção do ISSQN para prestadores de serviços à Fifa
Alterado o Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013
