ISSQN > Legislação
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Manual de registro da Eireli é retificado
Retificado o texto do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013
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Sefaz altera os manuais e rotinas internas
Decreto nº 35.565 de 2014 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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ICMS/ISSQN: Decreto altera regras do incentivo fiscal
Alterado o Decreto que regulamenta a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais
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Selo de certificação nos produtos orgânicos é regulamentado
Instituído o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e estabelecido os requisitos para a sua utilização
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Receita altera norma sobre reconhecimento dos paraísos fiscais
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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Sefaz exige que supermercado efetue retenção do ISSQN
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do ISSQN
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Comitê Gestor altera formulário do auto de infração
Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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Copa do Mundo: Goiânia regula expediente das repartições
Nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol o expediente se encerrará às 13h
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de julho de 2014 é de 0,60%
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Receita define o anexo de tributação a manutenção de elevadores
Os serviços de instalação e reparação de elevadores, escadas e esteiras do Simples Nacional , pode ser tributado pelo Anexo III ou IV conforme o tipo de contratação
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Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal
A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
Alterada a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária
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Processo de licença de funcionamento tem prazo de 180 dias
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento
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Veja como quitar ISSQN e IPTU com anistia de multas e juros
Programa de Parcelamento Incentivado destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Goiânia ocorridos até 30 de abril de 2014
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Decreto altera as normas para aprovação de projetos arquitetônicos
Alterado os dispositivos no Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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ISSQN deve ser pago no munícipio da execução do serviço
TARF unifica entedimento com base no art. 3º da LC nº 116/2003, que dispõe que o imposto é devido no local da efetiva prestação do serviço