Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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TST: técnico que atua perto do Raio-X móvel não receberá periculosidade
O adicional de periculosidade não é devido ao trabalhador que não opera o equipamento móvel de raio-x.
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STF: redução salarial via Acordo Individual não depende do aval do Sindicato
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho durante a Calamidade Pública.
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TST: empresa não pode recusar o empregado após alta do INSS
Trata do afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde.
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TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas
A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
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TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família
Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
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Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo
Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
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TST: motorista de caminhão de lixo pode ser contaminado e tem insalubridade
No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
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TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional
Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
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Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
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TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado
O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma
Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
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TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado
Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.
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Aposentadoria rural independe do recolhimento de contribuições, julga STJ
O cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente de recolhimento.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
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Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ
Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
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Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições
Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
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TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas
A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
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