Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Gestante com contratação Temporária não faz jus a estabilidade, julga TST
A estabilidade provisória da empregada gestante é inaplicável à Lei 6.019/1974.
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CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital
Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
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TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação
A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
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TST: Motorista profissional é autônomo e não empregado
Discussão da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
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Horas extras da semana pode ser compensadas com a folga no sábado, julga TST
Na discussão, a trabalhadora não ultrapassava as 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado.
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TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde
Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.
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TST: quem fica próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade
Discussão de que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
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STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado
Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
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STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento
A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
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TST proíbe penhora da Aposentadoria para quitar verbas rescisórias
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.
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STF autoriza a Terceirização do transporte de cargas
A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização.
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TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista
Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.
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TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo
Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
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STJ autoriza revisão dos benefícios previdenciários
O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 anos e o termo inicial para o exercício do direito protestativo de revisão.
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TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia
Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
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TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade
No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
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TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
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Aposentado tem direito de continuar com o plano de saúde? TST responde
Entenda a diferença entre contribuição para o custeio e coparticipação - o primeiro é que pode ensejar a manutenção do plano após a rescisão do contrato de trabalho.
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