Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos
Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
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Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário
Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
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Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST
Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
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TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade
O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
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TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
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TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito
O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
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TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras
Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
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Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente
Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
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Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial
STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
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Passadeira que adquiriu tendinite no ombro deve ser indenizada, julga TST
Atividades repetitivas em que não foram oferecidos equipamentos de proteção individual.
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INSS: retenção efetuada no CNPJ do Consórcio inviabiliza a compensação pela empresa Consorciada
Receita explica a impossibilidade operacional expressa na vedação contida no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012.
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Economista: suspensão do registro profissional em função da idade
Normativo de procedimentos para registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia.
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TST: Nova CLT autorizou seguro garantia no lugar do depósito recursal
O art. 899 da CLT dispõe: “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".
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Empregado que se aposenta perde direito de manter o plano de saúde? TST responde
Discussão sobre o direito da portabilidade por quem não contribuiu para o custeio do benefício na vigência do contrato.
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TST define o que caracteriza jornada excessiva
Tempo de trabalho muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período.
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TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.
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Representante comercial pessoa física discute verbas na Justiça do Trabalho
A discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.
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Extinção do setor do dirigente da Cipa não afasta a estabilidade no emprego
O direito está previsto no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.