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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas

  A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
• TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”

  Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
• TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família

  Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
• Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo

  Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
• TST: motorista de caminhão de lixo pode ser contaminado e tem insalubridade

  No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
• TST: na sucessão trabalhista, empresa sucessora responde pelas dívidas trabalhistas

  O artigo 448, por sua vez, estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho.
• TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional

  Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
• Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST

  A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
• TST proíbe a dispensa de empregado que retorna do tratamento de câncer

  No caso, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não comprovado um motivo justificável.
• TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado

  O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
• Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma

  Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
• TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado

  Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.
• Motoristas do UBER são parceiros numa economia compartilhada e não empregado, julga TST

  No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
• Aposentadoria rural independe do recolhimento das contribuinções, julga STJ

  O tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento
• Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ

  Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
• TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?

  Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
• Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ

  Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
• Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições

  Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.