• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade

  Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
• TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?

  Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
• Nova CLT: autorizado o pagamento dos "direitos de incentivos" sem encargos

  O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano.
• Debate sobre horas extras do professor pelo atendimento dos alunos durante o recreio

  Discussão sobre o serviço efetivo do empregado à disposição do empregador antes da Nova CLT
• Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%

  O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
• Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade

  A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual
• Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde

  TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
• TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão

  Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
• Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses

  Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
• STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos

  Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
• Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego

  Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
• Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro

  Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
• Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado

  Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
• Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece

  No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
• TST: Afinal, Justiça do Trabalho pode ou não penhorar bens da empresa em Recuperação Judicial?

  O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor
• Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo

  Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração
• INSS: tempo de serviço para Aposentadoria do servidor com período da atividade rural

  A Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias
• Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST

  Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação