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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST

  Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
• Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras

  Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
• Advogado pode ter jornada de 8 horas, julga TST

  Interpretação das disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
• Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?

  Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
• Trocar produto sem a nota fiscal de compra dá justa causa? TST esclarece

  Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado sem a apresentação de cupom fiscal
• Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa

  Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
• TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência

  No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.
• TST: falta de pagamento da rescisão não dá indenização por dano moral

  Entendimento de que embora se tratasse de conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.
• Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade

  Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
• TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?

  Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
• Debate sobre horas extras do professor pelo atendimento dos alunos durante o recreio

  Discussão sobre o serviço efetivo do empregado à disposição do empregador antes da Nova CLT
• Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%

  O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
• Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade

  A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual
• Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde

  TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
• TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão

  Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
• Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses

  Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
• STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos

  Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
• Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego

  Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras