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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• TST explica a diferença entre indenização por Dano moral x dano existencial

  Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
• Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST

  Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
• TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS

  Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
• TST proíbe empresa de estornar comissão por desistência do comprador

  Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
• TST proíbe o acúmulo das verbas de insalubridade e de periculosidade

  O empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade.
• Montador de móveis que usa moto recebe periculosidade, julga TST

  Debate sobre a atividade perigosa exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.
• TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda

  No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
• Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST

  Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
• TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras

  Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
• Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST

  Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
• Trabalhador em Home Office não recebe horas extras, julga TST

  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
• Gestante com contratação Temporária não faz jus a estabilidade, julga TST

  A estabilidade provisória da empregada gestante é inaplicável à Lei 6.019/1974.
• CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital

  Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
• TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação

  A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
• TST: Motorista profissional é autônomo e não empregado

  Discussão da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
• Horas extras da semana pode ser compensadas com a folga no sábado, julga TST

  Na discussão, a trabalhadora não ultrapassava as 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado.
• TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde

  Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.
• TST: quem ficam próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade

  Discussão que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.