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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada

  Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
• Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal

  Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
• TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização

  Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
• “Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.

  Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela
• Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST

  As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
• TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador

  Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT
• Pagamento em atraso da rescisão pela morte no empregado não dá multa, julga TST

  CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte
• Dono da obra deve ser responsabilizado pelo acidente do pedreiro, julga TST

  Discussão sobre as obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro e a isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
• TST: entenda a competência para Conciliação Prévia para realizar “acordo” das empresas localizada no seu Estado

  Trata do caso de um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis e realizou acordo em São Paulo
• Pagamento das férias no dia do início não gera prejuízo ao empregado, julga TST

  Discussão se o atraso no pagamento implicaria no pagamento em dobro ou simples infração administrativa
• TST: professor de tênis que presta serviço aos associados de clube recreativo não é empregado

  Clube oferece diversas atividades de lazer aos associados, como quadras esportivas para diversas modalidades, piscinas, churrasqueiras
• TST: aplicação da justa causa exige advertência ou suspensão pelas faltas anteriores

  Desproporcional a justa causa ao constatar que a empresa não aplicou penalidade nas falhas anteriores
• TST: validade da Cláusula “plena quitação de todas as parcelas” na demissão voluntária

  Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado
• Operador de áudio pode receber salário de radialista? TST esclarece

  Discussão que o reconhecimento da função de radialista não pressupõe o registro na SRT acompanhado de diploma.
• Dirigente sindical só tem estabilidade no emprego se avisar com antecedência a empresa de sua eleição

  Trata do caso de empresa que só foi informada sobre a situação da ex-empregada depois do término do aviso-prévio
• INSS: entidade de assistência social que não apresenta relatório de atividades perde imunidade?

  Exigência do art. 55, V, da Lei nº 8.212/1991 não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização
• Empresa pode divulgar o resultado negativo de produtividade? TST responde

  Discussão se as metas individuais e de relatórios de produtividade, fora exagerado ou não
• Fim da discussão sobre a redução do intervalo de 11 horas entre jornada após a Reforma Trabalhista

  A nova CLT, na redação do Art. 611-B, relaciona 30 direitos trabalhistas que não podem ser mudados por norma coletiva ou individual