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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Dono de terreno que loca para estacionamento não responde por dívidas

  Não prosperou no caso a condenação, do proprietário do terreno locado, ao pagamento de dívidas trabalhistas a um atendente de estacionamento de veículos instalado no terreno.
• TST: vendedor externo que utiliza moto deve receber periculosidade

  Interpretação do artigo 193, caput e parágrafo 4º, da CLT.
• TST autoriza Convenção a reduzir gratificação mediante aumento de salário

  Entendimento de que é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior.
• TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras

  A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
• TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão

  Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
• Distribuição de resultados e lucros da empresa deve ser mediante comissão de empregados, julga TST

  Trata de conflito que envolve participação nos lucros ou resultados.
• STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e

  As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
• Controlador de voo não tem jornada de 6 horas como o radiotelefonista, julga TST

  Trata da discussão em que se pretendia ter direito à jornada reduzida de 6 horas e receber diferenças de horas extras.
• Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa

  O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
• TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?

  Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causando restrições junto ao órgão fazendário.
• TST: Aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato

  Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez
• Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST

  Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
• Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras

  Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
• Advogado pode ter jornada de 8 horas, julga TST

  Interpretação das disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
• Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?

  Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
• Trocar produto sem a nota fiscal de compra dá justa causa? TST esclarece

  Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado sem a apresentação de cupom fiscal
• Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa

  Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
• TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência

  No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.