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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Entregador de bebidas não pode receber dinheiro, julga TST

  Considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
• TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade

  No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
• TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado

  É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
• TST: Cursos livres não têm limite das horas trabalhadas pelo Professor?

  Não podemos confundir que tempo de duração da aula não é o mesmo que tempo de duração da hora-aula.
• Aposentado tem direito de continuar com o plano de saúde? TST responde

  Entenda a diferença entre contribuição para o custeio e coparticipação - o primeiro é que pode ensejar a manutenção do plano após a rescisão do contrato de trabalho.
• TST: técnico que atua perto do Raio-X móvel não receberá periculosidade

  O adicional de periculosidade não é devido ao trabalhador que não opera o equipamento móvel de raio-x.
• STF: redução salarial via Acordo Individual não depende do aval do Sindicato

  Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho durante a Calamidade Pública.
• TST: empresa não pode recusar o empregado após alta do INSS

  Trata do afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde.
• TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas

  A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
• TST: imagens das câmeras não são suficientes para caracterizar a “justa causa”

  Trata da situação de um empregado dispensado por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado.
• TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família

  Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
• Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo

  Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
• TST: motorista de caminhão de lixo pode ser contaminado e tem insalubridade

  No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
• TST: na sucessão trabalhista, empresa sucessora responde pelas dívidas trabalhistas

  O artigo 448, por sua vez, estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho.
• TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional

  Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
• Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST

  A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
• TST proíbe a dispensa de empregado que retorna do tratamento de câncer

  No caso, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não comprovado um motivo justificável.
• TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado

  O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.