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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência

  No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.
• TST: falta de pagamento da rescisão não dá indenização por dano moral

  Entendimento de que embora se tratasse de conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.
• Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade

  Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
• TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?

  Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
• Nova CLT: autorizado o pagamento dos "direitos de incentivos" sem encargos

  O empregador poderá fazer diferenciação remuneratória entre o que trabalha mais e melhor e o que tem um desempenho mediano.
• Debate sobre horas extras do professor pelo atendimento dos alunos durante o recreio

  Discussão sobre o serviço efetivo do empregado à disposição do empregador antes da Nova CLT
• Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%

  O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
• Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade

  A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual
• Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde

  TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
• TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão

  Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
• Aviso proporcional com acréscimo de três dias somente após 12 meses

  Resultando no aviso-prévio de 33 dias para empregados com um ano de serviço na empresa, 36 para aqueles com dois anos e assim sucessivamente
• STJ: lavador de carros (flanelinha) não precisa de registro da atividade nos órgão públicos

  Debate sobre Decreto-Lei 3.688/41, que exige que a profissão ou atividade econômica preencha as condições exigidas
• Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego

  Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
• Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro

  Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
• Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado

  Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
• Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece

  No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
• TST: Afinal, Justiça do Trabalho pode ou não penhorar bens da empresa em Recuperação Judicial?

  O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor
• Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo

  Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração