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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• TST esclarece por que não existe emprego na atividade de contravenção penal

  No caso, o pedido de vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma banca de jogo do bicho foi negado.
• Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST

  Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
• TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade

  O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
• Reforma Trabalhista autorizou depósito recursal na forma de Seguro

  A Lei 13.467/2017 passou a admitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
• TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível

  O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
• TST: sócio em duas ou mais empresas não caracteriza Grupo Econômico

  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado.
• TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito

  O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
• Empregado de 50 anos pode ter férias parceladas antes da Reforma?

  Discussão sobre a previsão ser inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores.
• TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras

  Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
• Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente

  Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
• TST: professor que fica no recreio recebe horas extras - fim da polêmica

  No caso julgado, a professora, nos intervalos e nos recreios, não podia se ausentar porque prestava atendimento aos alunos.
• Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial

  STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.
• TST: Acordo extrajudicial, após Reforma Trabalhista, pode trazer quitação genérica

  O artigo 855-B da CLT foram traçadas as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial passível de homologação judicial
• Pode aplicar multa à testemunha que “mentir” no depoimento? TST explica

  A testemunha teria prestado informações falsas ao depor numa reclamação trabalhista.
• Passadeira que adquiriu tendinite no ombro deve ser indenizada, julga TST

  Atividades repetitivas em que não foram oferecidos equipamentos de proteção individual.
• TST obriga empresa a ressarcir despesas com maquiagem e manicure

  Empresa determina que suas empregadas se apresentem maquiadas e com unhas pintadas.
• INSS: retenção efetuada no CNPJ do Consórcio inviabiliza a compensação pela empresa Consorciada

  Receita explica a impossibilidade operacional expressa na vedação contida no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012.
• Fim da dúvida: gratificação semestral paga mensalmente se incorpora ao salário

  “Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.