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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST

  Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação
• TST define as hipóteses em que o Advogado poderá executar a jornada de 8 horas diárias

  Interpretação as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
• TST manda pagar em dobro domingos e feriados trabalhados pelos gerentes

  O repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”
• Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?

  No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
• Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.

  Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
• Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada

  Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
• Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal

  Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
• TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização

  Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
• “Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.

  Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela
• Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST

  As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
• TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador

  Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT
• Pagamento em atraso da rescisão pela morte no empregado não dá multa, julga TST

  CLT não fixa prazo para o pagamento da rescisão quando ela se dá por força maior, como no caso de morte
• Dono da obra deve ser responsabilizado pelo acidente do pedreiro, julga TST

  Discussão sobre as obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro e a isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho
• TST: entenda a competência para Conciliação Prévia para realizar “acordo” das empresas localizada no seu Estado

  Trata do caso de um gerente que, nos últimos anos de contrato, trabalhou em Florianópolis e realizou acordo em São Paulo
• Pagamento das férias no dia do início não gera prejuízo ao empregado, julga TST

  Discussão se o atraso no pagamento implicaria no pagamento em dobro ou simples infração administrativa
• TST: professor de tênis que presta serviço aos associados de clube recreativo não é empregado

  Clube oferece diversas atividades de lazer aos associados, como quadras esportivas para diversas modalidades, piscinas, churrasqueiras
• TST: aplicação da justa causa exige advertência ou suspensão pelas faltas anteriores

  Desproporcional a justa causa ao constatar que a empresa não aplicou penalidade nas falhas anteriores
• TST: validade da Cláusula “plena quitação de todas as parcelas” na demissão voluntária

  Trata de discussão na Justiça do Trabalho, sobre o alcance do acordo extrajudicial em que o empregado passa total quitação das parcela do período trabalhado