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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Supremo suspende todos os processos em que o transportador autônomo requer vínculo de emprego

  Discussão da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras
• Trabalhador avulso e a não previsão para receber férias em dobro

  Debate se os portuários avulsos teriam direito férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT
• Filho que administra bens deixados pela família não pode ser empregado

  Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
• Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece

  No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
• TST: Afinal, Justiça do Trabalho pode ou não penhorar bens da empresa em Recuperação Judicial?

  O artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que trata da suspensão de todas as execuções contra o devedor
• Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo

  Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração
• INSS: tempo de serviço para Aposentadoria do servidor com período da atividade rural

  A Lei n. 8.213/1991 assegurar a contagem recíproca, a legislação, a seguir, em seu art. 96, exigiu fossem recolhidas as contribuições previdenciárias
• Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST

  Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação
• TST define as hipóteses em que o Advogado poderá executar a jornada de 8 horas diárias

  Interpretação as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
• TST manda pagar em dobro domingos e feriados trabalhados pelos gerentes

  O repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”
• Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?

  No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
• Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.

  Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
• Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada

  Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
• Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal

  Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
• TST anula cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização

  Decisão defendeu que a proibição atinge a livre iniciativa empresarial para a consecução de objetivo considerado regular e lícito.
• “Gratificação na demissão” paga a empregado com mais de dois anos deve ser estendida a todos? Veja a discussão.

  Debate que a mera liberalidade afronta o princípio isonômico entre quem recebeu e quem não recebeu a parcela
• Vendedora de cartão de crédito em empresa de varejo não é bancária, julga TST

  As atividades exercidas pelos empregados da empresa atendem prioritariamente aos seus objetivos, e não aos do banco
• TST: Vara do Trabalho pode corrigir anotações da CTPS e aplicar multa ao empregador

  Secretaria da Vara faz anotações na CTPS do empregado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT