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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Empresa é responsabilizada pelas expressões utilizadas pelo empregado no Facebook? TST responde

  Trata do caso em técnico de enfermagem foi acusado de ter difamado colegas em grupo do Facebook
• A promoção por merecimento não é automática, julga TST

  A promoção nos planos de cargos e salários não são automáticas e estão condicionadas aos critérios estabelecidos em normas internas.
• Empregado com doença grave não pode ser dispensado ao final do contrato de experiência

  O TST determina que o empregador deve demonstrar que a dispensa não se deu por discriminação.
• Advogado que tem regime de dedicação exclusiva não tem jornada de 20 horas

  Trata da jornada de 40 horas semanais em regime de dedicação exclusiva de um advogado.
• TST: motorista de caminhão de lixo tem direito à insalubridade de grau máximo

  No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
• TST: alvará de levantamento do saldo do FGTS é competência da Justiça do Trabalho

  Trata do pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido, para expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS.
• Agentes de aeroporto com tarefas próximas ao abastecimento recebem periculosidade

  Para o TST, o direito é para os agentes que realizavam suas tarefas próximos ao abastecimento das aeronaves.
• Quando a falta de quitação salarial gera rescisão em favor do empregado?

  Infrações que podem dar motivo à rescisão indireta, modalidade de extinção do vínculo de emprego semelhante à justa causa.
• TST penaliza empresa pela execução de revista pessoal com contato físico

  No caso, a revista não era apenas visual em bolsas e sacolas, mas física, por meio de apalpação no corpo.
• Gratificação paga antes da Reforma se incorpora ao salário, julga TST

  Discussão sobre o direito à estabilidade financeira e o princípio da razoabilidade.
• Redução da hora do almoço antes da Reforma Trabalhista é ilegal, julga TST

  Intervalo intrajornada de uma hora, como determina o artigo 71 da CLT.
• Empregado com alto salário, ao perder o processo, paga custas e honorários? TST responde

  Presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência econômica apresentada no processo.
• TST: vendedor externo que utiliza moto deve receber periculosidade

  Interpretação do artigo 193, caput e parágrafo 4º, da CLT.
• TST autoriza Convenção a reduzir gratificação mediante aumento de salário

  Entendimento de que é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior.
• TST: Reforma Trabalhista autoriza registro no ponto somente das horas extras

  A norma coletiva autorizava o registro de ponto por exceção [à jornada normal], sendo apenas das horas extraordinárias e do sobreaviso.
• TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão

  Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
• Distribuição de resultados e lucros da empresa deve ser mediante comissão de empregados, julga TST

  Trata de conflito que envolve participação nos lucros ou resultados.
• STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e

  As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.