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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• STJ: válida intimação da empresa quando feita aos Advogados cadastrados no PJ-e

  As intimações por meio eletrônico serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais.
• Controlador de voo não tem jornada de 6 horas como o radiotelefonista, julga TST

  Trata da discussão em que se pretendia ter direito à jornada reduzida de 6 horas e receber diferenças de horas extras.
• Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa

  O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
• TST: empresa que errou dados na DIRF pode ser responsabilizada?

  Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago, causando restrições junto ao órgão fazendário.
• TST: Aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato

  Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez
• Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST

  Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
• Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras

  Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
• Advogado pode ter jornada de 8 horas, julga TST

  Interpretação das disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
• Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?

  Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.
• Trocar produto sem a nota fiscal de compra dá justa causa? TST esclarece

  Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado sem a apresentação de cupom fiscal
• Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa

  Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
• TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência

  No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.
• TST: falta de pagamento da rescisão não dá indenização por dano moral

  Entendimento de que embora se tratasse de conduta reprovável, não foram provados danos concretos à empregada.
• Grávida na experiência que pede demissão não tem estabilidade

  Discussão no caso de pedido de dispensa a 20 dias do encerramento do contrato, mesmo ciente da gravidez.
• TST: Jornada de 12 X 36 horas pode ser prejudicial à vida social do empregado?

  Trata do caso em que habitualmente ocorria o trabalho em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação.
• Debate sobre horas extras do professor pelo atendimento dos alunos durante o recreio

  Discussão sobre o serviço efetivo do empregado à disposição do empregador antes da Nova CLT
• Empregado transferido por mais de um ano não tem direito ao adicional de 25%

  O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória
• Motorista de empilhadeira que realiza constantes abastecimentos tem direito à periculosidade

  A jornada de trabalho dentro de área considerada de risco, transitava pela área de abastecimento de forma habitual