• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• TST: devolução em 48 hs da CTPS é obrigação do empregador

  Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data da admissão, e a remuneração.
• Horas extras da semana pode ser compensadas com a folga no sábado, julga TST

  Na discussão, a trabalhadora não ultrapassava as 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado.
• TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde

  Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.
• TST: quem ficam próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade

  Discussão que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
• STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado

  Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
• STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento

  A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
• TST proíbe penhora da Aposentadoria para quitar verbas rescisórias

  Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.
• STF autoriza a Terceirização do transporte de cargas

  A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização.
• TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista

  Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.
• TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo

  Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
• STJ autoriza revisão dos benefícios previdenciários

  O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 anos e o termo inicial para o exercício do direito protestativo de revisão.
• TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia

  Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
• TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade

  No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
• TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado

  É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
• TST: Cursos livres não têm limite das horas trabalhadas pelo Professor?

  Não podemos confundir que tempo de duração da aula não é o mesmo que tempo de duração da hora-aula.
• Aposentado tem direito de continuar com o plano de saúde? TST responde

  Entenda a diferença entre contribuição para o custeio e coparticipação - o primeiro é que pode ensejar a manutenção do plano após a rescisão do contrato de trabalho.
• TST: técnico que atua perto do Raio-X móvel não receberá periculosidade

  O adicional de periculosidade não é devido ao trabalhador que não opera o equipamento móvel de raio-x.
• STF: redução salarial via Acordo Individual não depende do aval do Sindicato

  Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho durante a Calamidade Pública.