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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ

  Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
• TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?

  Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
• Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ

  Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
• Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições

  Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
• TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas

  A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
• Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos

  Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
• Trabalho durante as férias gera pagamento em dobro? TST esclarece

  Trata da discussão de um gerente que teve as férias interrompidas por três dias.
• Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário

  Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
• Plano de saúde é obrigado a pagar despesas do acompanhante de Idoso, julga STJ

  Se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso.
• TST esclarece por que não existe emprego na atividade de contravenção penal

  No caso, o pedido de vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma banca de jogo do bicho foi negado.
• Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST

  Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
• TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade

  O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
• Reforma Trabalhista autorizou depósito recursal na forma de Seguro

  A Lei 13.467/2017 passou a admitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
• TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível

  O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
• TST: sócio em duas ou mais empresas não caracteriza Grupo Econômico

  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado.
• TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito

  O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
• Empregado de 50 anos pode ter férias parceladas antes da Reforma?

  Discussão sobre a previsão ser inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores.
• TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras

  Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.