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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• Motoristas do UBER não são empregados e sim são parceiros numa economia compartilhada, julgou TST em 2020

  No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
• TST: na sucessão trabalhista, empresa sucessora responde pelas dívidas trabalhistas

  O artigo 448, por sua vez, estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho.
• Gerente que fraudou controle de ponto por meio de “Senha e Login” no computador é dispensado por Justa Causa

  O gerente-geral usava o login e a senha de outros gerentes em diversos computadores para que os empregados continuassem a trabalhar.
• TST explica a diferença entre indenização por Dano moral X Dano existencial

  Discussão sobre indenização de um Motorista que fazia jornada de 6h às 22h, com 30 minutos de almoço.
• TST: Valores de Dano Moral antes e após a Reforma Trabalhista e a análise do Supremo

  A jurisprudência do TST, nos casos de indenização, revisa os valores apenas para reprimir montantes “estratosféricos ou excessivamente módicos”.
• TST: novo contrato de “experiência” após a rescisão é nulo

  Discussão sobre a nulidade do contrato de experiência e o pagamento das respectivas verbas rescisórias.
• Transferência por mais de um ano não dá direito ao Adicional, julga TST

  O direito à percepção do adicional aos casos em que a transferência se dá de forma provisória.
• TST: empresa não pode estornar comissão por desistência

  Discussão sobre o direito à comissão que surge após encerrada a transação pelo vendedor.
• Férias sem aviso de 30 dias não dá pagamento em dobro, julga TST

  Discussão sobre o descumprimento do prazo de 30 dias de antecedência previsto no artigo 135 da CLT.
• Doutrina religiosa obriga trocar o dia do DSR do empregado?

  No Brasil e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
• Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST

  Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
• Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST

  Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
• TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS

  Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
• TST proíbe o acúmulo das verbas de insalubridade e de periculosidade

  O empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade.
• Montador de móveis que usa moto recebe periculosidade, julga TST

  Debate sobre a atividade perigosa exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta.
• TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda

  No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
• Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST

  Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
• TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras

  Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.