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Direito Trabalhista > Decisão Judicial

• TST: na sucessão trabalhista, empresa sucessora responde pelas dívidas trabalhistas

  O artigo 448, por sua vez, estabelece que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho.
• TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional

  Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
• Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST

  A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
• TST proíbe a dispensa de empregado que retorna do tratamento de câncer

  No caso, presume-se discriminatória a ruptura arbitrária do contrato de trabalho quando não comprovado um motivo justificável.
• TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado

  O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
• Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma

  Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
• TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado

  Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.
• Motoristas do UBER são parceiros numa economia compartilhada e não empregado, julga TST

  No caso, um motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016.
• Aposentadoria rural independe do recolhimento das contribuinções, julga STJ

  O tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento
• Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ

  Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
• TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?

  Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
• Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ

  Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
• Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições

  Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
• TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas

  A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
• Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos

  Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
• Trabalho durante as férias gera pagamento em dobro? TST esclarece

  Trata da discussão de um gerente que teve as férias interrompidas por três dias.
• Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário

  Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
• Plano de saúde é obrigado a pagar despesas do acompanhante de Idoso, julga STJ

  Se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso.