Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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TST define quando a exposição ao sol dá direito a insalubridade
Uma trabalhadora rural provou que trabalhava a céu aberto a mais de dois anos, acima dos limites de tolerância
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Atividade fim é a que vincula o contrato de trabalho, e não da empresa que loca mão de obra
Atividade fim exercida por empregada contratada em agência bancária ia além das permitidas aos correspondentes bancários
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Empregador poder monitorar atos de empregado do setor de qualidade? TST esclarece
Trata-se de reclamação trabalhista de um inspetor de qualidade que alega ter sofrido dano, devido a tratamento diferenciado pelo empregador
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Elevação dos braços acima dos ombros e carregamento de peso dá indenização?
Para o TST, não se pode aplicar indistintamente a responsabilidade objetiva
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Empregado pode renunciar ao direito a estabilidade no emprego? TST orienta
Na hipótese em discussão, empregado assinou carta com aval do sindicato, pedindo exclusão do cargo de diretor da Cipa
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Empregado que se nega a trabalhar em dia de grande movimento comete justa causa?
Para o TRT 18ª Região (Goiânia), o fato de os empregados discordarem das regras internas caracteriza ato de insubordinação
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Venda de dez dias de férias é direito ou obrigação do empregado?
A discussão em julgamento no TST se deu porque durante todo o contrato de um bancário houve a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário
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Professor de educação física não pode dar aulas em academias? STJ esclarece
STJ considerou legal a distinção entre as atribuições da licenciatura e do bacharelado para o exercício da profissão de educação física
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Empregado com estabilidade após ser demitido pode recusar retorno ao emprego?
Para TST, o empregado convocado para retornar ao trabalho não esta obrigado a voltar de acordo artigo 489 da CLT
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TST: nem todo acidente de trânsito caracteriza justa causa
No caso em discussão, o empregado provou que o acidente aconteceu porque foi acometido por mal súbito
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Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
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Educadora em creche e pré-escola não é professora, diz TST
No processo, foram discutidas as diferenças do piso salarial nacional para educadora infantil
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Convenção coletiva não pode fixar jornada acima do limite de 12x36
TST decide que empregado que trabalha mais de dez horas seguidas, tem direito à indenização
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Extinção da obra ou fechamento da empresa isenta empresa da estabilidade do Cipeiro?
TST em julgado explica a hipótese de perda da estabilidade no emprego de membro da Cipa
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Pedido de demissão é anulado por falta de homologação da rescisão pelo sindicato
Para TST, o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT estabelece que o pedido de demissão ou recibo de quitação deve ser homologado
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TST julga que ex-empregado pode ajuizar tantas ações quanto necessárias, mesmo na dispensa com justa causa
Uma operadora de caixa foi condenada por litigância e má-fé por requerer parcela 13° salário que já havia sido pago
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Engenheiro não tem remuneração indexada pelo salário-mínimo, julga STF
Para STF, o reajuste automático da remuneração contraria a parte final do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal
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INSS: STJ manda tributar licença-casamento
Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de licença casamento (art. 473, II, da CLT) e de licença para prestação de serviço eleitoral