Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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INSS: STJ manda tributar licença-casamento
Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de licença casamento (art. 473, II, da CLT) e de licença para prestação de serviço eleitoral
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Empregado que adulterar contracheque pode sofrer demissão por justa causa?
Mesmo sem ter nenhuma punição, empregado que rasura contracheque pode sofrer a pena máxima da justa causa, julga TST
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TST manda pagar em dobro trabalho no Dia do Evangélico
A discussão era em torno da Lei 963/1995 do Distrito Federal, que instituiu o Dia do Evangélico no dia 30 de novembro
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Somente ME e EPP estão dispensadas da exigência do preposto empregado
TST exige que o preposto seja necessariamente empregado, à exceção dos casos de empregador doméstico e micro ou pequeno empresário
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Cuidador de idoso que faz 15 plantões mensais é empregado?
Para o TST, a continuidade do serviço não pode ser afastada pelo fato de a empregada não ser obrigada a trabalhar todos os dias
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Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita, diz TST
Pedido de gratuidade foi indeferido pelo TRT 15ª Região diante da constatação de que o aposentado tinha renda mensal de R$ 7 mil, não tinha dependentes, possuía três imóveis e não pagava aluguel
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Empresa é condenada por exigir do empregado venda das férias
Reconhecendo que a conversão das férias em pecúnia ocorreu por imposição do empregador, condenou-o ao pagamento da indenização por dano moral coletivo
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Contrato suspenso por mais de três anos não autoriza saque de FGTS
Para STJ, a Lei nº 8.036 exige que o empregado permaneça fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos, e não com contrato suspenso
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Auxílio-alimentação é incorporado ao cálculo da aposentadoria, julga TST
Benefício pago por mais de 20 anos se incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado
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Patrão com controle disciplinar “frouxo” não pode aplicar justa causa, diz TST
Quando certa prática é tolerada no recinto empresarial não cabe aplicação da pena máxima ao empregado faltoso
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Professor que leciona em dois período terá descanso de 11 horas? Entenda o novo direito
TST em decisão que criar novo direito ao professor, diz que entre os turnos de aula deve existir um descanso de 11 horas, salvo pagamento de horas extras
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Auxiliar de dentista não ganha mesmo salário que auxiliar de médico
A Lei 3.999/61 não se aplica aos auxiliares odontológicos, julga TST
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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TST: Juiz não pode decidir contra laudo pericial que isenta empresa do adicional
O artigo 195, parágrafo 2º, da CLT prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade
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Empregador pode exigir cumprimento de metas sem oferecer treinamento
Para TST, o empregador pode traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, porém deve treiná-los e orientá-los
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Manicure que recebe 50% de comissão tem contrato de parceria e não é empregada
Para o TST o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria entre o proprietário de salão e a profissional
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Curso on-line no fim de semana realizado pelo empregado não dá direito a horas extras
O curso que o empregado esse beneficiou e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória não dá direito a horas extras
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TST volta a afirmar que embriaguez no trabalho não é motivo para justa causa
No caso de embriaguez, antes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer o encaminhamento do empregado para tratamento médico