ISSQN > Decisão Judicial
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Ex-sócio responde até 2 anos após alteração na Junta Comercial
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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TST: auxílio-alimentação em dinheiro é salário?
Debate se a natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo
A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
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STJ: conversas pelo WhatsApp são provas ilícitas
No caso, os diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo.
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Sociedade de 2 sócios é obrigada a aprovar o Balanço
Sociedade ter somente 2 sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas.
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ISSQN: armazenamento de carga é o mesmo que Locação de bem móvel, STJ explica
Discussão se o armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeito à tributação.
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STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados
O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
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STJ: cobrança 3 vezes devolvida não é motivo para declarar a pessoa “devedora”
Debate sobre a consideração de que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.
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EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
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TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS
Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
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DF: Lei do corte de água após 60 dias de não pagamento é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.
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ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ
Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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Covid-19: Lei que manda pagar Insalubridade na área da saúde é suspensa
Suspensão da vigência das normas inscritas no artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.589/20.
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Covid-19: STF autoriza aplicar multa para quem não se vacinar
Debate se o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19.
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Contrato de Locação pode ser assinado por “um dos proprietários”, julga STJ
Vícios que podem levar à anulação do contrato - artigos 166 e 167 do Código Civil.
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Analfabeto firma contrato de empréstimo só com as digitais? STJ explica
A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar.
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STJ: Shopping pode cobrar o mesmo valor para estacionar “20 minutos ou 4 horas”
O controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional.
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