ISSQN > Decisão Judicial
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Banco Central prorroga pagamentos no sistema BR Code
Códigos QR a serem usados em transações e acordos de pagamento.
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ISSQN: Supremo manda tributar a Locação de vias, rodovias, postes e dutos
Interpretação dos serviços de locação, sublocação e arrendamento de ferrovias, rodovias, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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ISSQN/ICMS: Supremo bate o martelo sobre a tributação das Farmácias de manipulação
Discussão sobre operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
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ISSQN: Supremo autoriza a tributação dos serviços não previstos na LC 116/03
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
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ISSQN: STF manda tributar os contratos de Franquia
Competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços.
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Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa
Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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STF: INSS não deve distinguir assistência social de entidade sem fins lucrativos
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991.
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Supremo julga o crime de desacato Constitucional
Debate jurídico da norma do art. 331 do Código Penal.
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STF limita alcance da MP que relativiza responsabilidade do Agente Público
Debate sobre o art. 2º da MP 966/2020, no sentido de conceituar a caracterização de erro grosseiro.
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STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial.
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STJ: É legal a cobrança de condomínio em dobro para apartamento maior
Discute se é legal a cobrança segundo a fração ideal do imóvel, caso seja esta a decisão dos condôminos.
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Supremo reconhece a profissão de Mototaxista
Expressões "em transportes de passageiros e “mototaxista”, presentes no art. 1º da Lei nº 12.009/2009.
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Supremo valida o uso do Fator Previdenciário para cálculo da aposentadoria
Fator previdenciário previsto no artigo 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991.
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STJ: Síndico da massa falida deve prestar contas
Discussão se os atos realizados pelo gerente de negócios das atividades da falida entrariam nas contas.
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Cofins: é possível o crédito nas compras com alíquota “zero”? STJ responde
É cabível o creditamento decorrente da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca.
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ICMS: grandes devedores terão a pena criminal agravada em 1/3, julga STJ
Discussão sobre aumento de pena do art. 12, I, da Lei n° 8.137/90 para tributos estaduais ou municipais.