ISSQN > Decisão Judicial
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Supremo proíbe o uso da Pílula do Câncer
O Congresso Nacional não pode autorizar a distribuição do medicamento sem controle prévio de viabilidade sanitária.
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STJ: empréstimo de cheque a amigo não isenta o pagamento pelo emitente
No caso julgado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa.
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Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa
Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
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STJ: Corretor não precisa devolver comissão no caso de desfazimento da venda do imóvel
No caso, não houve desistência dos contratos antes da celebração, mas rescisão por inadimplemento contratual.
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ICMS: STJ autoriza o uso de Selo Fiscal em vasilhame de água mineral
Obrigação das empresas aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
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STF: Lei Distrital não pode dispensar receita médica para vacina
Debate sobre os arts. 4º e 13 da Lei distrital nº 6.159/2018.
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STJ: proibido poço artesiano de captação de água sem autorização
Vedado a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental.
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Contador tem preferência para receber na Recuperação Judicial
Em recuperação, a empresa alegou que os honorários devidos ao escritório de contabilidade não poderiam ter o tratamento dos créditos trabalhistas.
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
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Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
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ISSQN: STF proíbe Município de reduzir a base tributável
A Lei Complementar nº 116/2003 (Lei do ISSQN) determina como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão.
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IRPJ: nos casos de Incorporação, o limite de 30% do prejuízo fiscal permanece, diz STJ
Debate sobre o alcance do limite de 30% a que se referem os arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/1995.
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FGTS: STF autoriza a cobrança do adicional de 10%
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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STF autoriza Receita cobrar multa de 20% no atraso da DCTF
STF considerou que a multa de até 20% do valor do débito não tem efeitos confiscatórios.
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STF proíbe a restrição da imunidade na exportação de produtos via trading
Declarado inconstitucional o art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de dezembro de 2009.
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STF autoriza Estados a fixar limite de idade para ônibus circular
Debate sobre a regulamentação do art. 107 da Lei Federal nº 9.503/1997.
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ICMS: Supremo proíbe a cobrança nas transferências entre Matriz e Filial
Debate sobre o artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).