ISSQN > Decisão Judicial
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CPRB: Vendas para Zona Franca de Manaus equivalem à Exportação, julga STJ
Operações com isenção alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei 12.546/2011.
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Bem de Família não pode ser penhorado mesmo em garantia de Locação
Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n° 8.009/1990.
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Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
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Supremo autoriza área de inovação Tecnológica a só contratar PJ
Debate sobre o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas.
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Covid-19: Estados podem editarem medidas de isolamento, julga STF
No tocante à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.
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STF: dívidas trabalhistas corrigidas pela Taxa Selic
Julgamento sobre a interpretação conforme a Constituição dada ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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ISSQN: STF volta atrás e manda tributar Locação de bens
Discussão sobre a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
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Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF
Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Supremo proíbe Leiloeiro de exercer o Comércio
Discussão sobre a Decreto 21.981/1932, que proíbe o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente.
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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Receita facilita o protocolo de Impugnação pelo e-CAC
Prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
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EIRELI exige Capital de 100 Salários Mínimos, julga STF
Discussão de que o limite representaria obstáculo à livre iniciativa, para o pequeno empreendedor.
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Briga entre colegas: Justa Causa deve ser aplicada aos dois?
No caso, não é possível inferir que as agressões partiram do auxiliar ou que não tenha havido qualquer agressão ou provocação.
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ISSQN: Supremo proíbe os Municípios de reduzir alíquota mínima de 2%
A alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Supremo proíbe o trabalho do Menor de 16 Anos
Emenda Constitucional 20 promoveu a elevação do Limite Etário Mínimo de 14 para 16 Anos.
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Cofins: Supremo autoriza alíquota maior por Importador não fabricante
A diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia.
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TSE proíbe Partido Político de receber doações do Exterior
Constituem receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), doações ou contribuições.
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Supremo proíbe a Receita de excluir do REFIS com lista pela Internet
Ilegalidade da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte.
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