ICMS - ST > Decisão Administrativa
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DIRF: Receita dispensa informar os honorários sucumbências pagos a ME/EPP
Não há previsão de declaração em Dirf dos honorários de sucumbência pagos a sociedade optante pelo Simples Nacional.
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ICMS: conta de energia elétrica pode incluir a Tarifa da TUST no cálculo
Discussão da base de cálculo do ICMS para o consumidor final.
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Cofins: Postos de Combustíveis não tem crédito sobre insumos
Na revenda de combustíveis, não é possível a apuração de créditos sobre insumos para calcular a Contribuição.
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IPI: impressão em 3D é atividade industrial
Atividade que se utiliza de equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida).
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IPI: cálculo na importação deve incluir o valor do ICMS
Operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros para o para o estabelecimento do adquirente.
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IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização
Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
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IPI: Receita autoriza que Parcelamento indevido seja utilizado como crédito
Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, pelo estabelecimento importador, como crédito.
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PIS/Cofins: Fisco muda entendimento sobre Receita Financeira
A receita derivada de atividades não próprias tributada no regime de apuração não cumulativa e deverão tributar as receitas oriundas de aplicações financeiras
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Receita define regras para Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais
Orientações sobre os arts. 15 e 16 da Instrução Normativa RFB n° 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
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ICMS/ST: empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher em guia separada
O recolhimento único do Simples Nacional não isenta o recolhimento da substituição tributária.
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ISSQN: Sefaz explica a retenção obrigatória no caso do prestador de outro Estado
Estabelecimento tomador dos serviços, com sede no DF e responsável tributário por substituição.
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Receita explica a Contabilidade Societária sem tributação
Atos administrativos que contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
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Siscoserv: serviço Internacional no Brasil deve ser informado ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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ME: falta do Livro Caixa dá exclusão do Simples
. Falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
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INSS: produtor rural não tributa a venda de sementes e mudas
Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização
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ITCD: Sefaz já monitora compra e venda de quotas sociais
Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
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IRPJ: quitação em atraso antes da notificação evita multa punitiva
Obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional.
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IRPJ: Fisco explica por que o acordo judicial não é parcela redutora do imposto
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e, consequentemente, não podem ser deduzidas.