ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS: Convenção de Chicago não se aplica às exigências tributárias
A Convenção de Chicago trata da aviação comercial internacional e tem por objetivo promover a paz entre os povos e facilitar o transporte aéreo.
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ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito
Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
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ICMS: transferência de Ativo entre Matriz e Filial é tributada
Transferência de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
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CVM: multa de até R$ 100 mil à auditoria que não cumpre Resoluções do CFC
Irregularidades apontadas nos trabalhos de revisões externas de qualidade em face das normas de auditoria editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade
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IRPJ: apuração do Lucro Real na compra e venda de "recebíveis"
São obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios.
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ICMS: Entidades Religiosas devem provar a Imunidade nas vendas com cartão de crédito?
Trata das divergências apontadas pelo Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal, denominado Malha Fiscal, que poderão ser justificadas.
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ICMS: livro escrito em notas sobre pentagramas musicais não pode ser tributado
Discussão se o livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
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IRPJ: Laboratório de anatomia patológica pode aplicar alíquota reduzida de 8%
Prestadora de serviços laboratoriais de análises clínicas que se mantenha organizada (de fato e de direito) como sociedade empresária.
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IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte
É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
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IRPJ: venda de programas de computador “adaptados” é mercadoria ou serviço?
Para determinação da base de cálculo do imposto, percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização.
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IPRJ: venda de investimento do PL deve compor o cálculo do Lucro Real
O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%
Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
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IRRF: agência de propaganda não sofre retenção
As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários
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IRRF: pagamento de locação de equipamento industrial de Israel tributa em 10%
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda
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ICMS: operação sem recolhimento do antecipado sofre multa de 50%
A penalidade de 50% sobre o valor do imposto, nos termos do art. 65, III, b, da Lei n.º 1.254/1996
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ME: serviço de portaria virtual tributa pelo Anexo III
Porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone
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Construção fora do programa de casa popular poderá aderir ao RET? Receita responde
O pagamento unificado de tributos federais no âmbito do PMCMV está condicionado à opção pelo RET.
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IRRF: veja como evitar custo na remessa de Royalties para Isreal
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, firmada entre o Brasil e o Estado de Israel