ICMS - ST > Decisão Administrativa
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IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária
Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
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ICMS: Nf-e com número de produtos inferior ao da carga sofre multa de 200%
Mercadorias no território do Distrito Federal acompanhadas de documentação fiscal inidônea,
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IRRF: venda de licença de software configura pagamento de royalties, tributados em 15%
Importâncias pagas, creditadas, ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de distribuição de software de prateleira.
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IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção
Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
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IRPJ: Associação perde isenção se remunerar Diretores acima dos valores da Lei nº 9.532/97
Condições do benefício, inclusive a limitação da remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97.
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IRRF: PJ que recebe prêmio em concurso científico não sofre retenção
Independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte.
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DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ
A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
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ITR: CVM pode responsabilizar administradores da S/A na falta da Declaração
Trata da infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM nº 480/09, c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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ICMS: “preço de mercado” da mercadoria após emissão da NF-E
Informações de terceiros para efeito de apuração do valor real da base de cálculo pela autoridade fiscal.
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Devolução de capital ao ex-sócio: deve ser apurado o Ganho de Capital?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo.
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Vendas de antiguidades devem ser informadas ao COAF
Trata de julgamento e penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98.
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ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento
Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
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IRPJ: Receita explica quando a Clínica de Fisioterapia terá alíquota reduzida
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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IRRF: Receita autoriza fonte pagadora a pedir restituição da retenção a maior
Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
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IRPJ: Receita volta a afirmar que Clínica Odontológica não tem redução de alíquota
Determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
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ICMS: Livro Eletrônico enviado “zerado” dá multa
Autuação que teve como objeto a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória.
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Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.