ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Cofins/PIS: contribuinte pode apropriar “Crédito Proporcional”, diz Receita
Dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
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Receita admite a guarda eletrônico, óptico e digital dos Livros Contábeis
Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e comprovantes de lançamentos neles efetuados.
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ICMS: utilização da NF-e para acobertar mais de uma vez o trânsito da mercadoria é sonegação
Inidoneidade da documentação fiscal, nos termos do art. 153, § 1º, XI e XII, e art. 81, ambos do Decreto nº 18.955/1997.
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ICMS: Refeições por Bares e Restaurantes não são produto industrializado
Trata do preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação.
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ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e
Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
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IRPJ:dívidas não pagas em 5 anos são dedutíveis no Lucro Real
As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas
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IRPJ: imóvel recebido em doação é receita tributável
Trata de acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica donatária e, como tal, deve integrar o lucro
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IRPJ: doações acima de 2% do Lucro Operacional deverá ser tributada
Os valores das doações que excederem a 2% do lucro operacional deverão ser adicionados na apuração do lucro real.
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IRPJ: Juros e correção é receita financeira na apuração do Lucro Real
Valores contados a partir da citação do processo deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.
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IRPJ: em que hipóteses as doações feitas à OSCIP é dedutível?
Inexiste na legislação a obrigatoriedade de que a organização da sociedade civil seja formalmente reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.
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IRPJ: Lucro apurado no Exterior não é adicionado ao Lucro Real
A prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
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ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%
Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
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Cofins: venda de “Cavacos de Madeira” tem suspensão das Contribuições?
Suspensão da incidência da contribuição estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004.
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IRPJ: Empresa de Transporte Coletivo público Intermunicipal tem isenção?
A isenção a que se refere o § 7º do art. 195 da Constituição é destinada exclusivamente à entidade beneficente de assistência social certificada.
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IRPJ: Software “Customized” tributa como mercadoria ou serviço?
A receita bruta decorrente da comercialização de programas adaptados (customized) deve ser determinada à luz da natureza da atividade na relação entre as partes.
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IRPJ: Incentivo autoriza prorrogação automática da Licença-paternidade
Programa Empresa Cidadã, introduzidas por meio do art. 38 da Lei nº 13.257/2016
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Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior
O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
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Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional
Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.