Simples Nacional > Decisão Administrativa
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Locação de máquinas com operador exige segregação das receita
Veja a orientação trazida pela Receita para tributar esse tipo de serviço e saiba qual percentual é deduzido da alíquota do ISSQN
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Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
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Farmácia de manipulação é tributada pelo Anexo I da LC 123/06, diz Receita
Na Solução de Consulta RFB nº 17/13, a Receita Federal esclarece forma de tributação para este segmento
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Manutenção em geral têm tributação distinta de obra nova
A diferença é que os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III e a obra de engenharia é tributada pelo Anexo IV
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Serviço de terraplenagem tributado pelo Anexo IV tem retenção do INSS
A atividade de terraplenagem é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, inclusive mediante cessão ou locação de mão de obra e estão sujeitas à retenção do INSS
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Construção civil deve recolher contribuição do INSS à alíquota de 2%
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 13/13, as empresas optantes pelo Simples Nacional, do setor de construção civil, deverão recolher a contribuição previdenciária patronal
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Obra nova e manutenção têm tributação distinta
Os serviços de acabamento de obra nova, tais como revestimentos e pintura são tributados no Anexo IV. Se executados a manutenção, instalação etc, são tributados na forma do Anexo III
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Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
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Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?
Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
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Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
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Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso
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