Simples Nacional > Decisão Administrativa
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III
A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
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Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva
Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
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Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
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Técnico em sistema de computador não pode ser optante
Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
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Serviço de fornecimento de vale presente pode optar pelo Simples
Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios, define Receita Federal
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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Fisco define que monitoramento é serviço de vigilância
Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, diz Receita
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Farmácia de manipulação é comércio ou serviço? Receita esclarece
Editada a Solução de Consulta nº 93, de 3 de abril de 2014
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Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
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Fisco distingue serviço elétrico em obra nova do serviço de manutenção
Caso ME) ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia sua tributação ocorrerá na forma do Anexo IV da LC nº 123
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Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
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Recarga de celulares não é serviço e sim comércio, explica Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 76, de 28 de março de 2014, que desmistifica a ideia de que recarga de celular é serviço
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