Simples Nacional > Decisão Administrativa
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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Microempresa é obrigada à implantação do ECF?
Editado Acórdão nº 035, de 2015, sobre a discussão de a ME poder ou não usar ECF
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Receita explica a redução do DAS nos tributos monofásicos
Revenda de mercadorias pode ter direito à redução do valor a ser recolhido
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Intermediação de negócio é tributada pelo anexo VI
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 9.027, de 29 de outubro de 2014
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Sentença pode restringir compensação a tributos da mesma espécie
Créditos relativos a tributos administrados pela Receita podem ser compensados
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Tecnologia da informação não é mais atividade vedada
A partir de janeiro de 2015, as atividades de TI não constituem vedação aos optantes pelo Simples e são tributadas pelo Anexo VI
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Sefaz poderá rever pedido de enquadramento no Simples Nacional
Autoridade tributária deverá verificar a regularidade fiscal do contribuinte para efetivar enquadramento no Simples
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Aviação agrícola pode ser optante?
Atividade relativa à aviação agrícola possibilita a opção pelo regime do Simples Nacional
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Bolsa de estudo subsidiada pelo governo é tributada pelo Supersimples?
Valores recebidos por escolas privadas a título de bolsas-formação do Pronatec são tributados
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?
Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
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CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha
Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0
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Serviço de portaria é o mesmo que o de limpeza e conservação? Receita explica
Receita edita a Solução de Divergência nº 14, de 2014, se serviço de portaria pode optar pelo Simples Nacional
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Fisco diferencia tributação de software de prateleira do personalíssimo
Receita edita Consulta Fiscal sobre a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira)
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Bombeiro civil é atividade tributada pelo anexo IV
O exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil pode optar pelo Simples Nacional
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Venda em consignação tributa pelo anexo I ou III?
Receita esclarece a tributação no Simples na atividade de venda em consignação de próteses médico-hospitalares