IPVA > Decisão Administrativa
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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ICMS/DF: apuração e cálculo são “perigosos” pelo "robô”
As normas relativas à substituição tributária fazem menção ao conteúdo e à destinação de bens e mercadorias, e não à atividade do contribuinte.
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IRRF: rendimentos de bens no regime parcial tributa em 50% para cada cônjuge
Rendimentos produzidos por bens comuns, decorrentes do regime de casamento.
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IRPF: diferença na tributação entre Dano Emergente e Lucros Cessantes
Ação judicial a título de compensação do ganho que a consulente deixou de auferir.
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Documentos contábeis podem ser digitalizados e destruídos, diz Receita
O Decreto nº 10.278/20 autorizou que a pessoa jurídica guarde documentos comprobatórios de suas despesas em meio digital.
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IRRF: Correta tributação dos rendimentos de bens no Casamento
Os rendimentos dos bens comuns são tributados na proporção de 50%.
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Prorrogação dos tributos no caso de Chuva Forte não se aplica na Pandemia
Discussão sobre os contribuintes localizados em municípios em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações.
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COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98.
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IPVA/DF: isenção para deficiente físico exige laudo do Detran
Discussão abrangida pelo art. 6º, V, ‘a’, item 1, do Decreto nº 34.024/12.
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IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
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Lucro extra fiscal é tributado integralmente, diz Receita
Distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço.
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AGU autoriza licitante a “ceder os direitos” creditórios do contrato
Cessão de crédito em contratos administrativos, desde que não haja vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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Sócio de cooperativa pode deduzir aportes
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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Prazo de cobrança dos débitos a partir da entrega da declaração
Trata do entendimento para a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos.
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ISSQN: Fisco pode “invadir” a casa do contribuinte para colher provas?
É dever do contribuinte de prestar informações ao Fisco quando demandado.
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IPVA: Dentran notifica infratores a quitar multas com 80% do valor
Poderá ser interposto recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN/GO
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IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
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