IPVA > Decisão Administrativa
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Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
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Sefaz não admite consulta fiscal com dúvida contábil
Para sefaz a consulta deve apresentar descrição clara e objetiva da dúvida e os elementos imprescindíveis à sua solução
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IPVA: Requerimento do perdão dos débitos poder ser a qualquer tempo
Constatado que o veículo objeto de furto ainda não foi recuperado, é direito do contribuinte a não incidência do IPVA
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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Dificuldade tecnológica não justifica falta do CPF na nota fiscal
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico para que ele possa exercer o direito aos créditos
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IPVA: Débito de pequeno valor não impede isenção
TARF julga que débito inscrito em dívida ativa com valores irrisórios não impede concessão da isenção do IPVA para veículo novo
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Tarf reconhece isenção do IPVA antes do vencimento da parcela
Se no laudo médico consta a deficiência física adquirida antes do fato gerador o benefício há de ser reconhecido
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Visão de apenas um olho não dá direito a isenção do IPVA
A visão monocular não é contemplada como deficiência visual para o gozo do benefício fiscal
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Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS
Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
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Isenção do IPVA para taxista exige registro do carro de aluguel
Um dos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício da isenção do IPVA - incidente sobre a propriedade de veículo novo por autônomo - é ser da categoria de aluguel/táxi
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Nota Fiscal e Livro Eletrônico devem conter CPF do cliente
Para Tarf, se o cliente solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal, a indicação também deve constar no Livro Fiscal Eletrônico
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Falta de envio do carnê não é motivo para deixar de pagar
TARF julga que a intimação de cobrança pessoal do contribuinte, não se aplica ao Distrito Federal
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Van escolar sem registro no Detran não ganha isenção
Em processo de solicitação de isenção do IPVA para veículo transporte escolar, a Sefaz DF decidiu que a falta de regularidade do registro junto ao Detran/DF é impedimento para receber benefício
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