IPVA > Decisão Administrativa
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
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ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”
Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012
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IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
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ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído
Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
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IPVA: veículo importado sem valor de pauta, como calcular o tributo?
No caso, trata de veículo importado, com poucas unidades em circulação, o seu modelo não consta das tabelas da Sefaz
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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Despesas com corretagem e transferência do imóvel reduzem o ganho de capital?
Na apuração do ganho de capital de bens e direitos, o alienante poderá deduzir alguns valores desde que o ônus não seja do adquirente
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Como fica a apuração do ganho de capital dos bens partilhado na separação?
O ganho de capital proveniente da alienação de bem comum deve ser apurado como um todo.
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ICMS: Sefaz arrola bens e direitos dos sonegadores
Fisco exige no prazo de até 5 dias úteis, comunicação de toda e qualquer alienação, oneração ou transferência dos bens
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Sefaz tem autonomia para conferência dos dados da Declaração do IR?
Trata da descaracteriza sa quebra de sigilo fiscal no caso de investigação fiscal.
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Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?
No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
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CTN autoriza fisco Estadual e Federal permutar informações ?
Trata do debate sobre a legalidade do convênio celebrado nos termos do art. 199 do CTN.
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Antecipação da legítima equipara a doação
Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.