IPVA > Decisão Administrativa
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IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?
O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade
Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
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ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”
Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012
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IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
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ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído
Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
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IPVA: veículo importado sem valor de pauta, como calcular o tributo?
No caso, trata de veículo importado, com poucas unidades em circulação, o seu modelo não consta das tabelas da Sefaz
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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IPTU: imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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Lei do Protesto autoriza inscrição da dívida tributária
Encontram-se no primeiro Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestadas as certidões de dívida ativa
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IR: Casal no regime de separação de bens informa ao fisco os bens adquiridos?
Discussão sobre os bens adquiridos em condomínio por cônjuges
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Receita manda tributar Licença-Prêmio indenizada
Rendimento tributável e sujeita-se à incidência na fonte e na declaração de ajuste.
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INSS: Igrejas poderão ter os mesmos benefícios das entidades filantrópicas
Receita exige que atendam às formalidades ditadas pela Lei nº 12.101, de 2009
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