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IPVA > Decisão Administrativa

• PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave

  Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
• IPVA: MEI pode requer isenção para van de transporte escolar?

  O microempreendedor individual é equiparado à empresa para efeitos fiscais
• Quando a devolução de capital social ao ex-sócio não gera Ganho de Capital?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo
• IRRF: valor pago pela escritura pública e registro reduz ganho de capital na compra do imóvel?

  Interpretação dos custo que integram o valor de aquisição de bens imóveis aos dispêndios discriminados
• Receita define como apurar o ganho de capital na cessão de direitos de precatório

  Na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, a pessoa física cedente deve apurar o ganho de capital
• Declaração de saída definitiva do País deve ser no prazo, alerta Receita

  A pessoa física que se retira do país em caráter permanente do território nacional e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País
• IPVA: doença de Parkinson autoriza a concessão da isenção?

  Estudo dos casos previstos no art. 1.º, V, "a-1", da Lei n.º 4.727/2011
• IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e

  Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
• Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas

  Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
• Empresa com dívidas fiscais parceladas pode distribuir lucros? Receita responde

  Vedação constante no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
• Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?

  Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
• Pagamento de IR na Suécia pode ser compensado no Brasil

  Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
• IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
• ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31

  Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
• ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF

  Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
• ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção

  Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
• IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade

  Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
• ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”

  Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012