IPVA > Decisão Administrativa
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ITCD: Sefaz já monitora compra e venda de quotas sociais
Comprovação da capacidade financeira para integralização do capital social.
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IRRF: veja como evitar custo na remessa de Royalties para Isreal
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, firmada entre o Brasil e o Estado de Israel
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IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção
Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
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IRPJ: Associação perde isenção se remunerar Diretores acima dos valores da Lei nº 9.532/97
Condições do benefício, inclusive a limitação da remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97.
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IRRF: Receita libera 2º lote de restituição até o dia 15
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2019.
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Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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IRPF: cooperado pode deduzir o valor do rateio das perdas
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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IPVA: pedido de parcelamento da multa torna as defesas e recursos sem efeito
O parcelamento da Lei Distrital 5.551/15 e a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica estabelecido na Lei Federal 13.281/16 impedem o processamento.
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IPVA: recurso sobre as multas somente por Advogado com procuração
Recursos e defesas prévias apresentados por advogado sem instrumento de mandato válido, inexistente ou cuja inscrição na OAB esteja suspensa terão processamento negado.
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IPVA: adesão voluntária ao Nota Legal é obrigada a informar o CPF na NF-e
Informação no Livro Fiscal Eletrônico, para que o consumidor possa exercer o direito aos créditos concedidos.
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IRRF pago na Argentina já pode ser compensado no Brasil
Promulgada a Convenção Internacional para Evitar a Dupla Tributação.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Cabe à pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário a retenção e o recolhimento do IRRF.
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PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave
Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
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