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IPVA > Decisão Administrativa

• Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?

  Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
• Receita não admite que associação, ONGs e entidades tenham participação societária

  Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
• Pagamento de IR na Suécia pode ser compensado no Brasil

  Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda
• IRPJ: como fica a tributação do valor "ajustado" do capital social devolvido ao sócio?

  O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo, e, quando da realização deste
• ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31

  Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
• ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF

  Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
• ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção

  Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
• IPTU: Representação dos Estados tem 5 anos para requer Imunidade

  Reivindicar todo e qualquer direito junto à Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, previsto no art. 1º do Dec. federal nº 20.910/1932
• ICMS: Sefaz não autoriza isenção para os portadores de “Parestesia”

  Benefício para a deficiência elencada somente pelo Convênio ICMS 38/2012
• IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS

  Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
• ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído

  Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
• IPVA: veículo importado sem valor de pauta, como calcular o tributo?

  No caso, trata de veículo importado, com poucas unidades em circulação, o seu modelo não consta das tabelas da Sefaz
• ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte

  Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
• IPTU: imunidade tributária dos partidos políticos

  De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
• Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal

  Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
• INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde

  Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
• IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil

  Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
• Lei do Protesto autoriza inscrição da dívida tributária

  Encontram-se no primeiro Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestadas as certidões de dívida ativa