IPVA > Decisão Administrativa
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Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria
Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital
São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
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IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019
Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
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Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas
Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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IRPF: barriga de aluguel não é despesa dedutível
As despesas com doadora temporária do útero não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
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Como informar na Declaração o resgate da previdência
Trata do participante tributado por alíquotas decrescentes segundo o prazo de acumulação, exclusivamente na fonte.
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Ex-esposa no plano de saúde não pode ser declarada dependente
Situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
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Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção
Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
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ICMS: Programa Nota Legal permitiu a quebra do sigilo fiscal do contribuinte?
Transferência do poder de polícia a particulares, quebra de sigilo fiscal e aplicação de sanções políticas.
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IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo
Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
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IPVA: Locadora de veículos pode requerer isenção para carro de luxo?
Locadora deverá apresentar escrita contábil e comprovar a emissão das notas fiscais de serviço
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Crédito fiscal de sentença judicial é compensado com qualquer tributo
Direitos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie.
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IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário
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Coaf multa escritório de contabilidade em R$ 8 mil
Todas as operações e propostas de operações que, após análise do contabilista, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos
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IPVA: restituição do valor pago no caso de veículo furtado
Nos casos de furto ou roubo, é devida a restituição proporcional ao proprietário
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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