ICMS - ST > Comentários
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Receita explica tributação manutenção em refrigeração e aquecimento
A empresa no Simples Nacional, que prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas sofre incidência anexo III
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Elaboração do Balanço anual atinge o MEI?
Considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado como microempreendedor individual (MEI) e de acordo como o artigo 68 da LC 123 de 2006
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Extravio do livro contábil permite novo registro?
Escrituração Contábil Digital compreende a versão digital do livro Diário e seus auxiliares; livro Razão e seus auxiliares; e livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento
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Contribuinte pode transferir crédito do ICMS para quitar débitos?
Para usufruir os benefícios do programa Regulariza-GO para os débitos vencidos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, contribuinte deve aderir até 31 de outubro
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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Débitos judiciais terão anistia fiscal até dezembro de 2015
A redução de juros e multas (anistia fiscal), no caso de débitos impugnados, está condicionada à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial
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Fique atento: Recupera III terá adesão em três etapas
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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ICMS: Anistia autoriza quitação dos débitos com crédito acumulado ou saldo credor?
Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório
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ICMS: Crédito extemporâneo depende de autorização
O crédito fiscal é intransferível e só produz efeito em favor do próprio contribuinte consignado na nota fiscal como destinatário da mercadoria
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Parcelamento e anistia fiscal são exclusivos do ICMS?
Dentre as medidas facilitadoras do Regulariza, está o perdão fiscal do ICMS devido, conforme o período e valores
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Anistia fiscal alcança débitos referentes a qualquer período?
Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) é constituído de medidas de redução de multas e juros e remissão de débitos para a quitação do ICMS
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Incentivos na quitação pelo RECUPERA III abrangem todos os tributos?
Novo plano de recuperação consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos previsto na Lei nº5.365/14
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Quanto mais tarde aderir ao parcelamento menor a redução dos juros
Novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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ICMS para bebidas alcoólicas e fumo é 27% e cosméticos 19%
O pagamento do adicional de dois por cento no ICMS sobre os produtos supérfluos, já tem regulamentação no Distrito Federal
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Cadastro fiscal único já é uma realidade
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento
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Veja as operações de importação com alíquota incentivada
Somente os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal que realizarem importação do exterior de mercadorias têm o ICMS Importação de 4%
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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ICMS: Dívidas com sonegação fiscal podem ser quitadas no Recupera-DF?
O novo plano de recuperação de débitos fiscais reduz os juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS e Simples Candango
