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Atividades que devem funcionar durante a quarentena
É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
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INSS: autorizado recolhimento complementar para quem ganhou abaixo de 1 salário mínimo
Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
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Negociações que a Nova CLT já autoriza
As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
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Receita autoriza parcelamento com valor mínimo
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento da Lei nº 10.522/02.
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COVID-19 faz Taxa de Juros cair para 3,75%
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2020.
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Alunos de Medicina ajudam no combate ao COVID-19
Alcança alunos regularmente matriculados nos dois últimos anos do curso de medicina, e no último ano dos cursos de enfermagem.
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Alvará sanitário das Clinicas e Hospitais é prorrogado
Prorroga até 31 de junho de 2020 a validade dos Alvarás de Autorização Sanitária.
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PROCON fiscaliza o preço abusivo de álcool em gel e máscaras
Evitar a cobrança de preço abusivo cobrado pelos estabelecimentos que comercializam os produtos.
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DF determina o fechamento geral de todo o Comércio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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7 feriados prolongados que podem ser trabalhados
Não devemos confundir o período obrigatório de isolamento ou quarentena do empresário ou dos empregados, com o período de "fechamento obrigatório" dos estabelecimentos.
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Débitos tributários não serão enviadas, por 90 dias, ao Cartório de Protesto
Fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
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Camex “zera” Imposto de Importação para Álcool Gel 70%, Luvas e Máscaras
Facilitar a compra tendo por objetivo o combate à pandemia do Coronavírus.
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Quem não cumprir o isolamento compulsório determinado poderá ser preso
Compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979/2020.
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DF determina o fechamento de Shoppings e Feiras
Altera o Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020.
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Regras Trabalhistas que podem ser flexibilizadas em tempo de "crise"
O descuido quanto às formalidades de concessão pode ensejar multa administrativa e reclamação futura do empregado na Justiça do Trabalho.
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ANVISA autoriza farmácia de manipulação a vender álcool gel 70%
Exposição ao público para venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais manipuladas.
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Academias devem ficar fechadas até 30 de Março
Distrito Federal decidiu ampliar os efeitos da circulação de pessoas prevista no Decreto nº 40.520, de 2020.
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Dólar acima de R$5 exige venda extra de moeda pelo Bacen
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional
Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
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Trabalho de descontaminação dá direito à insalubridade
A empregada fazia limpeza e higienização da UTI e desinfecção e descontaminação de áreas do hospital.
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Empregado que realizou viagem internacional deve trabalhar em Home Office
Proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
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Medidas de isolamento e atos compulsórios para conter o avanço do COVID-19
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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Enfermeira pode se recusar a atender paciente contaminado?
Para os julgadores, é perfeitamente razoável para quem lida cotidianamente com as situações típicas da área da saúde, a atitute da empregada
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Empresa pode utilizar "barreira sanitária" para higienização?
Trata da passagem na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação.
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Empregado que não procura o médico após orientação não pode culpar a empresa
No caso, a empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, informando as doenças da localidade do trabalho.
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Plano de Saúde deve pagar os testes do Coronavírus
Paciente enquadrado na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
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Governo cria o centro tecnológico em viroses emergentes
Desenvolvimento de tecnologias para auxiliar o País no enfrentamento das viroses emergentes.
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Porteiro de Posto de Saúde tem direito a insalubridade devido ao risco de contaminação?
Mesmo nas atividades não relacionadas diretamente com a área de saúde, quando ficar demonstrado o contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas, o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
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É crime discriminar portador de Vírus
A Lei nº 12.984/2014 protege pessoas com vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids.