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Empresa com mais de 500 processos de consumidores tem cadastro obrigatório
Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via Internet.
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Proibido o reajuste de medicamentos por 60 dias
Ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
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ICMS: empresa que controla o envio de SMS presta serviço de Comunicação
São as empresas denominadas brokers, que realizam a prestação de serviço de intermediação para envio, recebimento e controle de mensagens SMS.
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Escolas e Faculdades não precisam respeitar os 200 dias letivos
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo de 2020 da educação básica e do ensino superior.
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O novo tratamento tributário das operações de hedge no Exterior
Publicada a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020.
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Nova Lei de Franquia exige “saúde financeira” do Dono da Marca
A nova Lei de Franquias Empresariais traz alterações importantes nas normas para o setor.
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Decreto amplia lista dos serviços essenciais na Pandemia
Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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Unidade Padrão de Capital de 1º de Abril até Junho
Valor da Unidade Padrão de Capital - UPC a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.
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INSS: veja quando você perderá o direito aos benefícios
Trata da alteração promovida no inciso I do art.15 da Lei n° 8.213/1991, pela Lei n° 13.846, de 18/06/2019.
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Conheça a TR Diária da 1ª Semana de Abril
Taxas Básicas Financeiras - TBF, Redutores "R" e Taxas Referenciais - TR.
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Empresa pode aderir ao Teletrabalho a qualquer momento?
Dentre as disposições específicas na Nova CLT, a modalidade de teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
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FGTS: Manual Gfip/Sefip versão 8.4 atualizada em 2020
Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
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CFC regulamenta o novo laudo pericial contábil
A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários.
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FGTS: CAIXA atualiza manual do saque
Versão 10 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, instrumento disciplinador do saque do Fundo.
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O que mudou na RAIS 2020?
A declaração deverá ser fornecida por meio eletrônico, mediante utilização do programa gerador GD RAIS, que poderá ser obtido no endereço eletrônico www.rais.gov.br
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CFC divulga o novo Código de Ética do perito contador
O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional.
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ICMS/ISSQN: regras de incentivo fiscal aos projetos culturais
Procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.
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S/A: CVM edita Manual com todas as prorrogações dos prazos
Regra para enfrentar o impacto negativo sofrido pela atividade econômica no contexto da atual crise sanitária.
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CFC determina apuração das irregularidades do contabilista
Procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.
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Determinada a abertura de Postos e restaurantes para os Caminhoneiros
Medidas restritivas adotadas devem resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
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Férias coletivas: o que mudou por causa do Coronavírus
Está entre as medidas de flexibilização das relações trabalhistas a concessão de férias coletivas, com dispensa de 5 formalidades.
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ICMS: crédito sobre uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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Liberado o funcionamento dos Postos de Combustíveis em qualquer horário
Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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FGTS: como enviar eSocial e Sefip durante a suspensão
FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020.
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ANEEL proíbe o corte de energia por falta de pagamento
Medidas para preservação do serviço abrange residências do subgrupo B1, inclusive as subclasses residenciais de baixa renda.
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IRPJ: compra de participação societária com ganho em ágio não tributa no Lucro Real
Saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 ao mês.
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Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
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Bacen determina agências bancárias abertas à população
Deve ser ajustado horário de atendimento ao público enquanto perdurar, no País, a situação de risco à saúde pública.
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INMETRO suspende exigência da certificação de suprimentos médico hospitalares
Fornecimento adequado de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.