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PGFN não irá cancelar parcelamento pelo não pagamento
Fica suspenso, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos.
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IR pago na Argentina pode ser compensado na Declaração no Brasil
Entenda a Convenção Internacional para Evitar a Dupla Tributação.
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ICMS/ISSQN: Gerência de fiscalização agiliza o processo de cobrança
Delegação de competência para declaração de revelia e juízo de admissibilidade da impugnação contra o lançamento.
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Contrato Verde e Amarelo perdeu validade em 20 de Abril
Revogada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
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SUSEP prorroga prazos por 60 dias
Prazos das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.
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Veja como é o “acordo de quitação” dos débitos fiscais
Transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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ICMS: suspensão para ME/EPP por 90 dias
Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos no Distrito Federal.
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Bacen amplia prazo de liquidação do contrato no Comércio Exterior
O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque.
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Certificado Digital passa a ter a identificação do titular
Inclui no certificado digital a informação de como foi realizada a identificação do titular.
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TST: porteiro de hospital recebe insalubridade por estar sujeito à contaminação
As atividades prestadas pelo porteiro o expunham a agentes biológicos, perdigotos e aerossóis.
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TST manda pagar insalubridade aos serventes que fazem descontaminação em hospital
Exposição a áreas de isolamento e objetos não previamente esterilizados e contato com doenças infectocontagiosas.
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Banco Central adia cobrança das novas regras sobre Lavagem de Dinheiro e Capital
Controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil.
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ITR: Receita prorroga prazo para os Municípios informarem o valor da VTR
O Valor da Terra Nua [VTR] é usado para fins de arbitramento da base de cálculo do ITR de 2020.
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FGTS: CAIXA divulga Manual para saque
Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
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Estado de Goiás autoriza abertura do Comércio com restrições
Plano estratégico para Política de Enfrentamento aos efeitos da Pandemia COVID-19 apresentado pela Universidade Federal de Goiás.
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STF: acordo individual para redução de salário não depende de sindicato
A Medida Provisória n° 936/2020 autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão dos contratos.
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Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados
Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
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Dólar começa semana em alta, apesar do esforço do Bacen na venda da moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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INSS dá atendimento especial ao Produtor Rural
Adota medidas no atendimento aos segurados especiais enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.
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ICMS: Sefaz define quem paga os débitos na Cisão ou Fusão
Responsável pelas dívidas tributárias da extinta empresa, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão.
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Patrão pode exigir trabalho em “todos” os feriados para evitar a suspensão do contrato?
A antecipação de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais poderá ser uma alternativa adotada para permitir a liberação dos trabalhadores.
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IPTU/TLP: cobrança a partir de Maio indica que não será prorrogado
Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
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IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
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DREI autoriza Leiloeiro a reabilitar sua Matrícula
Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
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ICMS: isenção na fatura de energia com medição inferior ou igual a 220 kWh/mês
Durante o período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de Coronavírus, é concedida isenção do tributo.
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Receita prorroga prazo para informatização dos recintos alfandegados
Implantação de infraestrutura de tecnologia da informação em locais ou recintos alfandegados.
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Prazos dos tributos do Setor de Telecomunicação são prorrogados
Novos prazos estão editados na Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020.
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Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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INSS agiliza a captação dos registros civis de nascimento, casamento e óbito
Novas implementações sistêmicas referentes ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.
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Supremo suspende cobrança de tarifa sobre cheque especial
A Resolução 4.765/2019 do CMN possibilita a cobrança de 0,25% pelo crédito automático em conta.