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CNPJ: códigos de alteração empresarial no FCPJ
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Receita prorroga utilização da tecnologia “Blockchain”
Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020.
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INSS: reabertura das agências só em Junho
Prorrogado até 19 de junho de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020.
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FGTS: como vai funcionar o Saque Emergencial
Os saques poderão ser feitos a partir do dia 15 de junho de acordo com o cronograma da Caixa.
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Dólar abre semana em queda, após Bacen vender de Contratos de Swap
Realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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Supremo declara inconstitucional a Lei do Cartório do DF
Declarada a inconstitucionalidade da Lei distrital n° 3.595/2005.
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STF: Partido não pode ter o registro suspenso por falta de prestação de contas
Debate sobre a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário de forma automática.
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AGU fica autorizada a evitar discussões judiciais de até R$ 10 milhões
Competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais.
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Alíquota zero na Importação de impressoras e mini computadores
Zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática.
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ICMS: Atacadista pode requerer redução de 83% nas vendas e-commerce
Regime Especial com reconhecimento da viabilidade do empreendimento via Termo de Compromisso, pelo Decreto nº 39.803/19.
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Brasileiro no exterior deve prestar contas ao Leão
Contribuinte que se retirou do Brasil em caráter definitivo ou passou à condição de não residente no Brasil sem informar o fisco
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ME/EPP: Lei autoriza acesso ao crédito com juros menores
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
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IRPJ: empresa pode compensar 100% do custo financeiro
A compensação prevista no art. 7º da Lei nº 13.969, de 2019, e no art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 2007.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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Seguro-garantia produz os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia, julga STJ
Discussão sobre a preferência à penhora sobre dinheiro em espécie, depósito bancário ou aplicação financeira.
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Certidões de registro na Lei Pelé são prorrogadas
Certidões previstas nos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
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STJ autoriza primeiro a cobrança de juros nos empréstimos Bancários
A capitalização mensal de juros no sistema financeiro não padece de inconstitucionalidade.
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INSS: Taxa de Juros a ser utilizada nas avaliações Atuariais
Taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social
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IPVA: pagamento parcelado somente valor acima de R$70,
Alterada a Instrução Normativa nº 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012
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Municípios: adequação da circulação de carros e de acessibilidade até 2023
Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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ICMS: Fim da discussão sobre a compensação da isenção na exportação
Supremo determina a edição da lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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FGTS: CAIXA divulga novo manual para saque
Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
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Bacen define que 11 de Junho é Feriado
Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
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PIS/PASEP: autorizado pagamento do saldo em conta
Créditos que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2019/2020.
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CVM autoriza funcionamento “teste” dos modelos de negócio inovadores
As pessoas jurídicas poderão receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no mercado de valores mobiliários.
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Alíquota zero na Importação no combate a COVID-19
Redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu.
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CHAT da Receita com atendimento de 12 horas
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal.
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Alterado o Regulamento Geral do Comércio Exterior
Alterado o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
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Dólar inicia semana em queda, devido a otimismo na reabertura do comércio
Bacen divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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DF edita novas regras sanitárias na criação e abate de suínos
Estabelece a biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos.
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Supremo declara legítima o uso da URV com índice de correção monetária
Bases a serem tomadas para o cálculo dos índices de correção monetária atinentes a julho e agosto de 1994.