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Supremo autoriza o trabalho no comércio aos domingos e feriados
Julgamento da constitucionalidade da Lei n° 11.603/2007, que altera e acresce dispositivos à Lei n° 10.101/2000.
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Covid-19: quadro com os casos suspeitos e confirmados
As empresas deverão de imediato implantar medidas de higiene e de distanciamento entre os seus colaboradores com o objetivo de evitar a transmissão da Covid-19.
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Receita explica os efeitos da Covid-19 no Regime Aduaneiro Especial
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019.
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Atestados médicos passam a ser com assinatura digital
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
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ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
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IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial
Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
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Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos
Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
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INSS: Auxílio Emergencial para Mulher chefe de família
Alteração do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
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INSS patronal de Maio fica para Novembro
Em virtude dos impactos da pandemia , tem sido prorrogado o prazo para o recolhimento de vários tributos federais
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Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia
O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
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Veja como é a instalação e funcionamento dos Hospitais de Campanha
Os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar.
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Lei proíbe o corte da energia elétrica da casa que tenha doente
Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal.
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Lei fixa piso salarial para profissional de Home Care
A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho.
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Dólar segue em alta, exigindo nova intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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IRRF: porque o auxílio-creche até 5 anos é isento?
Auxílio a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade.
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IRRF: auxílio-creche é isento?
Valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar,
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IRPF: Aposentadoria Privada após os 65 anos é tributada
Isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, no mês do recebimento.
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IRRF: indenização mensal por acidente de trabalho é isento, diz TST
Não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal diz respeito à incapacidade laborativa que tem essa origem.
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FGTS: calendário de pagamento do auxílio emergencial
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques, conforme Lei nº 13.982/2020.
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Dólar inicia semana em alta, exigindo intervenção do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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ICMS/ISSQN: Lei unifica os incentivos fiscais para empresas de Tecnologia
Medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia.
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STF: perde a Aposentadoria Especial quem voltar a trabalhar
Julgada a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
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Limitada, Eireli e Cooperativa terão registro automaticamente
Todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e fechamento de empresas estão concentradas em um único normativo.
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Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
A poupança social digital já é utilizada para pagamento do auxílio emergencial e do Bolsa Família.
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Bacen regula os empréstimos com juros baixos para ME/EPP
Crédito concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Entenda a aplicação do Teletrabalho em época de Pandemia
Serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.
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Precatório de até 40 salários deve ser pago imediatamente
Discussão sobre a redução de 40 para 10 salários mínimos no teto referente aos débitos da Fazenda Pública do DF.
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DF autoriza reabertura de gráficas, agências de turismo e feiras livres
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
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FGTS: último prazo para requerer o parcelamento sem multa e juros
Regras para adesão do benefício de postergar o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020
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STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial.
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ICMS/ST: Confaz atualiza preço dos Combustíveis em 16/Junho
Cálculo da substituição tributária de acordo com a Cláusula décima do Convênio ICMS n° 110/07.