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Autorizado recontratar empregado antes de 90 dias
Hipóteses de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.
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Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa
Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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ICMS: impactos dos incentivos fiscais durante a COVID-19
Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
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Como operacionalizar a suspensão do Contrato em Julho?
O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 120 [cento e vinte] dias.
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DF: protocolo para a reabertura do Salão de beleza e restaurantes
Após várias discussões judiciais sobre a reabertura do Comércio, o Decreto nº40.989 de 13/07/2020, revoga todas as normas que determinavam a suspensão das atividades
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Covid-19: débitos na PGFN não serão cobrados
A prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
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Covid-19: Lei dispensa empresa de fornecer máscara aos seus empregados
Nova publicação dos “Vetos Presidenciais” à Lei nº 14.019, de 2020.
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Covid-19: INMETRO passa exigir certificação de produtos
Atividades de avaliação da conformidade em plantas fabris localizadas em países afetados pela epidemia do coronavírus.
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TST: Gestante com contrato temporário não tem direito à estabilidade
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST, relativizando o item III da Súmula 244.
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Covid-19: Goiás edita novas regras para reabertura dos Bares e Restaurantes
Protocolos a serem observados pelas atividades econômicas e não econômicas durante o período de funcionamento.
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STJ: inválida a doação de quotas sociais entre Marido e Mulher, no Regime Universal
Discussão sobre o acervo patrimonial pertencer a ambos os cônjuges.
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TST: Faxineira de farmácia não recebe insalubridade
Para o órgão, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
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Gestante que estava recebendo o Benefício Emergencial: como fica?
Novas regras do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pela Lei nº 14.020/20.
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Auxílio Emergencial: Como contestar o indeferimento?
Procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial, disponibilizada pelo Ministério da Cidadania.
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DIFAL: Contribuinte em outro Estado poderá recolher até o 15º dia do mês seguinte
Contribuinte remetente, localizado em outra unidade federada, nas operações e prestações interestaduais com bens ou serviços destinados a consumidor final.
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Auxílio Emergencial: pagamento para os cadastrados em Maio
O auxílio emergencial é regulamentado pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
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Aposentado com contrato suspenso agora recebe Benefício
Condições para implementação das medidas de redução proporcional de jornada/salário ou suspensão do contrato de trabalho, por acordo individual escrito, para o Empregado Aposentado.
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DIRF: Receita antecipa as regras da Declaração de 2021
Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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Dólar cai pela 2ª vez, devido à prorrogação dos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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Dívidas acima de R$ 1 milhão quitadas com anistia
A cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
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Loja Franca que realizar doação não perde a suspensão tributária
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e nº 409, de 19 de março de 2004.
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ICMS: Apuração na GNRE ON-Line pode incluir mais de duas NF-e
Alterado o Art. 208-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - R ICMS/DF.
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Como fica o salário do empregado com contrato suspenso a partir de Julho?
Publicado em 09/07/2020 | Editorial MULTI-LEX | Comentários | Boletim Diário Em nosso dia a dia de Consultoria Empresarial, a pergunta rotineira é: O empregado que teve o contrato suspenso […]
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IOF: adicional zero para empréstimos até 02 de Outubro
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
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DF suspende a reabertura dos Bares e Restaurantes
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
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ISSQN: Tomador do serviço passa a emitir NFS-e e a efetuar retenção
Alterado o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
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CNPJ: Receita cria Cadastro Digital com acesso restrito aos sócios
Trata da novas regras que dispõem sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
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STF: é legal a indenização pelo contratante em razão do não pagamento do vale-pedágio antecipado
Declara constitucional o art. 8º da Lei n° 10.209/2001.
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Lei “autoriza” prorrogar a suspensão do Contrato
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
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Empresa não pode deixar para o Governo a tarefa de pagar a rescisão dos empregados
Muito se está discutindo se a rescisão fundamentada nos efeitos da Pandemia autorizaria o não pagamento das verbas rescisórias ou indenizatórias.
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Dólar opera em queda, após intervenção do Bacen e controle da Covid-19
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.